O Partido Liberal (PL) acionou o STF contra dispositivos da Lei 15.270/2025, que elevou a tributação sobre contribuintes de alta renda como forma de compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7933, a legenda pede a suspensão imediata da cobrança e a declaração de inconstitucionalidade das novas regras.
A sigla sustenta que a norma teria violado os princípios da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal, já que, segundo o partido, não foi respeitado o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 e passou a produzir efeitos em janeiro deste ano.
Outro eixo da contestação envolve a chamada "tributação mínima". Para o PL, o mecanismo teria natureza semelhante a um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cuja instituição exigiria lei complementar, e não lei ordinária. O partido afirma ainda que o próprio debate parlamentar deixou explícito o objetivo de atingir contribuintes classificados como "super-ricos".
A legenda também argumenta que a combinação do novo IR mínimo com tributos já existentes, como IRPJ e CSLL, pode resultar em carga excessiva, potencialmente incompatível com o princípio constitucional da vedação ao confisco. Segundo a ação, haveria impacto relevante sobretudo sobre pequenas e médias empresas.
A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que já analisa ações semelhantes.
- Processo: ADI 7933