O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 302/2026, que amplia o direito ao porte de arma para todos os guardas municipais e vigilantes no país, além de impor restrições a eventuais barreiras burocráticas. O projeto reconhece os guardas como atividade de risco permanente, presumindo a necessidade de meios de proteção.
Pela atual legislação, a possibilidade de concessão do porte de armas varia conforme o município. A Polícia Federal regulamenta os requisitos para que a prefeitura possa armar ou não a sua guarda municipal. O deputado pretende tornar o direito automático a toda a categoria.
Segundo o autor, o projeto parte da premissa de que "não há segurança pública possível quando o Estado dificulta o acesso aos meios legítimos de defesa por parte de seus próprios agentes", e também de que o Estatuto do Desarmamento "demonstrou-se ineficaz como política de redução da criminalidade violenta, ao concentrar seus efeitos restritivos justamente sobre aqueles que atuam legalmente na defesa da sociedade".
Gilvan da Federal ressaltou que os guardas municipais muitas vezes são os primeiros no enfrentamento à criminalidade em suas cidades, mesmo que "sem o respaldo jurídico e operacional concedido a outras categorias de segurança". "Negar o porte funcional a quem protege escolas, hospitais, prédios públicos, transporte de valores e espaços urbanos é transferir poder ao crime organizado e fragilizar o próprio Estado", completou.
A proposta, conforme afirma o deputado na justificativa do projeto, "reafirma a autoridade do Congresso Nacional para corrigir distorções do Estatuto do Desarmamento, sem revogá-lo, mas limitando seus excessos", promovendo "o armamento responsável, regulado e compatível com a função exercida".
O projeto foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, que deverá indicar o rito de tramitação e por quais comissões o projeto deverá passar para, se aprovado, ser enviado ao Senado.