O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) apresentou o projeto de lei 316/2026 para autorizar a inclusão, na Carteira de Identidade Nacional (CIN), de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante de caráter permanente.
De acordo com o texto, o registro dessas informações dependerá de solicitação do próprio titular do documento ou de seu representante legal e da devida comprovação perante o órgão estadual competente.
Na justificativa, o parlamentar sustenta que a medida pode reduzir entraves burocráticos ao facilitar a comprovação de condições que garantem direitos como atendimento prioritário, isenções fiscais e tarifárias, além de benefícios sociais e previdenciários.
O projeto também aponta que o acesso rápido a esse tipo de informação pode ser relevante em situações de emergência, permitindo atendimento mais ágil e adequado às necessidades da pessoa.
Segundo o autor, a iniciativa está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao reforçar instrumentos que ampliem a inclusão e a efetivação de direitos.