O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) propôs conceder o direito ao porte de arma de fogo para pessoas trans, do sexo masculino ou feminino (422/2026). O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (10.826/2003).
Para aplicação da norma, o projeto estabelece que será considerada pessoa trans "aquela que assim se identifique, sendo suficiente a autodeclaração". A matéria também veda a exigência de qualquer requisito adicional, como laudo médico ou alteração de nome ou gênero em documentos.
Segundo o autor, a medida busca trazer segurança ao grupo, que sofre com a vulnerabilidade. Bilynskyj cita dados que apontam o Brasil como país que mais mata pessoas trans e travestis no mundo.
"Trata-se de um padrão de violência contínua que não se confunde com episódios isolados, mas revela um quadro estrutural de insuficiência na proteção estatal à vida e à integridade física desse grupo social."
O parlamentar argumentou que a igualdade material exige reconhecer situações desiguais e, quando necessário, estabelecer tratamento jurídico diferenciado para garantir o alcance aos direitos fundamentais.
Ao assegurar o porte de arma em lei a pessoas trans, para Bilynskyj, o projeto oferece um instrumento adicional de autodefesa a um grupo identificado como alvo frequente de crimes de ódio.
Na justificativa, o deputado critica o atual governo que, segundo ele, se apresenta publicamente como defensor prioritário da população transexual e travesti, mas não foi bem-sucedido em reduzir os indicadores de violência com o grupo.
"Embora o atual contexto governamental se apresente publicamente como defensor prioritário da população transexual e travesti, os indicadores de violência letal revelam que tal retórica não se traduziu em redução consistente de homicídios, agressões ou ameaças dirigidas a esse grupo."
Na Câmara, o projeto ainda será distribuído para comissões temáticas, que analisarão a proposta antes de enviá-la ao Plenário.