O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou projeto para criar um índice oficial de aferição do quanto prefeitos, governadores e presidente da República cumprem das promessas feitas em seus planos de governo ao longo de toda a trajetória política em cargos do Executivo (540/2026).
Pelo texto, o índice será "personalíssimo" e de "cobertura longitudinal", com vínculo de cada agente político e acumulado ao longo de todos os mandatos que ele exercer no Executivo, em qualquer esfera federativa.
A ideia é que o histórico de cumprimento de promessas acompanhe o político por toda a carreira como gestor público. O cálculo será de responsabilidade da Justiça Eleitoral, assim como a divulgação dos dados.
O objetivo, segundo Nikolas, é mensurar o "compromisso histórico com o cumprimento das promessas de campanha" ao criar um parâmetro objetivo que possa ser consultado pelo eleitor antes de decidir seu voto em futuras eleições.
Índice
Para que o índice possa ser calculado, o projeto altera a forma como os planos de governo são apresentados à Justiça Eleitoral. Com novas regras, os programas registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terão de conter uma seção específica com a lista das principais propostas para o mandato.
Entre os itens listados, pelo menos metade devem ter metas quantificáveis e indicadores claros de acompanhamento, o que permitirá estabelecer se foi bem-sucedido ou não. Em vez de apenas dizer que vai "melhorar a saúde" ou "gerar empregos", o político terá de definir metas e indicadores concretos, com uma meta quantitativa da melhoria.
Após o pleito, os TREs devem enviar ao TSE os planos de governo "vencedores" registrados em seus Estados, com a seção das promessas e metas quantificáveis.A Corte será responsável por reunir esses dados em banco, que servirá de base para o cálculo do índice.
Ao final de cada mandato, o TSE deve calcular e atualizar o índice de cada agente político. Os critérios detalhados serão definidos em regulamento criado pelo próprio Tribunal.
Exceções
Em caso de situações excepcionais que impeçam o cumprimento de certas metas de governo, o texto prevê a exclusão de promessa registrada. Entre essas situações, estão:
- Calamidade pública declarada;
- Grave comoção interna, a ser definida em regulamento;
- Eventos climáticos extremos;
- Epidemias declaradas.
O projeto também prevê a possibilidade de que os planos de governo sejam atualizados, desde que com antecedência "razoável" ao pleito. Cabe ao TSE definir as circunstâncias de como essa atualização poderá ocorrer, quais prazos serão aceitos e como será o processamento de recursos administrativos relativos ao índice.
Financiamento
Para viabilizar o sistema, a proposta define que os recursos serão retirados do fundo partidário. O texto reserva um percentual inicial de 1% do fundo, que poderá ser ajustado anualmente por decreto, para custear as atividades e garantir a sustentabilidade financeira do índice.
Em casos excepcionais, o Orçamento da União pode ser utilizado de forma suplementar aos recursos extraídos do fundo partidário. Os TREs receberão parte dos recursos para executar suas atribuições.
Na justificativa, Nikolas Ferreira afirmou que a proposta busca enfrentar a descrença generalizada dos cidadãos em relação à classe política.
"A presente proposta legislativa vem trazer uma ferramenta para que se estabeleça a principal responsabilização em ambiente democrático: a imagem que o eleitor tem do desempenho individual de cada agente público. Trata-se de instrumento que, ao mesmo tempo, mobiliza o princípio da transparência e induz que o candidato trabalhe com ponderação e responsabilidade ao publicizar suas propostas."
O deputado argumentou que, para fortalecer o Estado Democrático de Direito, é preciso dotar a arena política de maior confiabilidade. A ferramenta pretende reforçar a principal forma de responsabilização em uma democracia.
Na Câmara, o projeto será distribuído para comissões temáticas antes de ir a Plenário.