De autoria de Helder Salomão (PT-ES), o projeto de lei 4.970/2025 almeja modificar o Código Civil, com o objetivo de proibir expressamente a participação de indivíduos com idade inferior a 18 anos em quadros societários de empresas, sociedades simples ou cooperativas.
De acordo com a proposta, a inclusão de menores como sócios, acionistas, cooperados ou quotistas seria proibida "a qualquer título", estabelecendo a nulidade de pleno direito para qualquer sociedade constituída nessas condições.
O autor justifica a medida como um combate à prática de utilização do CPF de crianças para a criação de empresas de fachada, alegando que essa brecha legal tem sido explorada para a prática de "fraudes fiscais, blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro".
O deputado Helder Salomão também alertou para os riscos jurídicos aos quais os menores são expostos, frequentemente figurando como responsáveis por obrigações tributárias e dívidas trabalhistas sem o seu conhecimento.
A proposta ressalva os casos de sucessão legítima (herança) ou testamentária, nos quais a criança ou adolescente recebe quotas ou ações em decorrência do falecimento de pais ou parentes. Nesses casos, a participação na sociedade é permitida, com os direitos exercidos por um representante legal até a maioridade.
Atualmente, o Código Civil permite a participação de menores de 18 anos como sócios, desde que o capital social tenha sido integralmente transferido e que não administrem o negócio, sendo representados ou assistidos pelos pais.
Caso a medida seja aprovada, as empresas que já contam com menores em seus quadros societários terão um prazo de um ano para regularizar a situação, sob pena de nulidade de sua constituição.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.