O ministro Gilmar Mendes, do STF, participou no último sábado (21) da cerimônia de lançamento da pedra fundamental da futura cidade de Nova Aliança do Norte. O projeto, patrocinado por empresários do agronegócio e apoiado por lideranças políticas do Estado, ganhou o apelido de "Gilmarlândia", em homenagem ao magistrado.
A iniciativa é liderada pelo empresário Eraí Maggi, ligado ao setor agropecuário, e prevê a construção de dois distritos às margens da MT-249, na região Médio-Norte de Mato Grosso. A área fica entre os municípios de São José do Rio Claro e Diamantino, cidade natal de Gilmar Mendes. A proposta busca estruturar um núcleo urbano para ofertar serviços à população local, que enfrenta carência de infraestrutura.
Durante a cerimônia, Gilmar Mendes elogiou o projeto. "Eu acho importante essa iniciativa de se ter um núcleo de apoio para as famílias e pessoas que trabalham nessa região. Já temos a experiência da Deciolândia e agora temos esse projeto que há muito era sonhado, e acho que agora começa a ter desdobramento", afirmou. Deciolândia é outro distrito planejado voltado à prestação de serviços à população rural de Diamantino.
O ministro destacou que empreendimentos desse tipo costumam levar anos até se consolidarem e exigem "um esforço bastante grande de todas as pessoas e todas as instituições". Segundo ele, a iniciativa pode viabilizar novas escolas, espaços de lazer e unidades de atendimento médico para os trabalhadores da região.
Vácuo jurídico
A criação de municípios no Brasil enfrenta hoje um impasse jurídico. A Constituição atribui aos Estados a competência para instituir novos municípios, mas condiciona essa possibilidade à edição de uma lei complementar federal que estabeleça os critérios para sua criação. Essa norma ainda não foi aprovada.
Em 2007, o STF reconheceu que o Congresso Nacional estava em mora quanto à regulamentação do tema. Desde então, a matéria voltou a ser debatida no Legislativo diversas vezes, sem consenso. Em 2021, o governo do Pará acionou novamente a Corte pedindo novo reconhecimento de omissão, mas o pedido foi rejeitado sob o entendimento de que havia esforço efetivo das duas Casas para enfrentar a questão.
A proposta mais avançada é a PEC 93/2007, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria de Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto reafirma a competência dos Estados para criar municípios, desde que haja plebiscito nas áreas envolvidas e divulgação de estudos de viabilidade. Também proíbe a criação de novos municípios no período inferior a um ano antes das eleições municipais.
Ricardo Ayres defendeu que o debate é necessário para promover justiça territorial. "Muitos distritos cresceram em população, arrecadação e estrutura, mas continuam dependentes de municípios que não acompanham esse desenvolvimento", afirmou.
Sua última versão do parecer foi apresentada no mês de julho. Se a proposta for aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC.