Nesta terça-feira (24), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que impede a aplicação de multa a motoristas profissionais que deixarem de cumprir o tempo mínimo de descanso previsto em lei, quando não houver infraestrutura adequada nas rodovias. A matéria determina que o poder público institua a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
A proposta estabelece que a União, em cooperação com Estados, municípios e iniciativa privada, deve garantir a existência de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ou estruturas equivalentes em intervalos regulares nas estradas. Esses espaços deverão oferecer condições mínimas de segurança, higiene e repouso aos trabalhadores do transporte rodoviário.
Pelo texto, o motorista não poderá ser penalizado pelo descumprimento do intervalo de descanso se ficar comprovado que não havia local apropriado para a parada no percurso. A medida busca corrigir a situação em que o profissional é obrigado a cumprir regras rígidas de jornada sem que existam pontos adequados para o repouso.
A PEC também fixa parâmetros para a jornada. O descanso diário mínimo estabelecido é de 11 horas, sendo pelo menos oito horas ininterruptas entre jornadas. O período restante poderá ser completado ao longo do dia. Em viagens de longa distância, superiores a 24 horas, o descanso poderá ser fracionado enquanto não houver estrutura suficiente nas rodovias.
O texto ainda permite o acúmulo de até quatro descansos semanais remunerados consecutivos, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo. No transporte de passageiros com dois motoristas, será admitido o repouso no veículo em movimento, desde que exista compartimento apropriado e que a prática esteja prevista em negociação coletiva.
Outra previsão é a publicação anual de relatório oficial com o mapeamento dos pontos de descanso disponíveis e a classificação dos trechos rodoviários quanto à suficiência de infraestrutura.
O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.