O deputado Pinheirinho (PP-SP) apresentou à Câmara um projeto que torna obrigatória a afixação de cartazes com números de denúncia em combate à violência contra mulheres em locais de grande circulação de pessoas (836/2026).
Conforme a proposta, a obrigatoriedade irá abranger bares e restaurantes; casas de espetáculos e clubes; parques, hotéis e estabelecimentos similares; festas e feiras; terminais rodoviários e aeroportos; locais destinados a cultos religiosos, exposições e eventos culturais e esportivos; e supermercados e cinemas.
De forma padronizada, o cartaz deve conter os números da Central da Mulher (180), da Polícia Militar (190) e dos Direitos Humanos (100). Além disso, o projeto de lei estabelece que mensagens de conscientização, como "não fique em silêncio", "você não está sozinha" e "denuncie e proteja sua vida" sejam vinculadas nos cartazes.
Caberá aos municípios, na regulamentação, detalhar aspectos como cores, contrastes mínimos, uso de símbolos e localização preferencial, desde que respeitado o conteúdo obrigatório. O texto deve ser impresso em cartazes de tamanho A3 ou maiores, com dimensão mínima de 42 cm.
Além das áreas comuns, a afixação de cartazes também será obrigatória nos banheiros femininos desses espaços. A ideia é permitir que a mulher em situação de risco, constrangida ou acompanhada pelo agressor, tenha um momento de privacidade no banheiro para ler a mensagem com calma, decorar os números ou até acionar ajuda pelo celular sem ser observada.
Descumprimento
O projeto estabelece a aplicação de sanções para os estabelecimentos que ignorem a obrigação:
- Advertência, em um primeiro momento;
- Na primeira reincidência, aplicação de multa;
- Na segunda reincidência, multa em dobro e suspensão do funcionamento até que o estabelecimento cumpra a lei;
- Na terceira reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Como determina a proposta, municípios terão "poder de polícia administrativa" para fazer valer a lei e fiscalizar sua implementação. Caberá à administração pública regulamentar os detalhes, organizar a fiscalização e aplicar as sanções.
Números alarmantes
Na justificativa, Pinheirinho reiterou que a violência contra a mulher é "um sério problema social e de saúde pública no Brasil", que atinge mulheres de todas as classes sociais, raças, idades e religiões.
O autor citou informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública que demonstram recorde brasileiro em 2025 no número de feminicídios, com 1.470 casos entre janeiro e dezembro. É o equivalente a quatro mulheres assassinadas por dia, apenas em casos oficialmente registrados como feminicídio.
Na avaliação do deputado, embora o dado seja alarmante, ainda não representa a totalidade da violência de gênero. Muitas ocorrências, segundo Pinheirinho, permanecem ocultas, seja porque não chegam a ser registradas em boletim de ocorrência ou porque sequer são reconhecidos socialmente como violência.
"O projeto de lei que ora se apresenta busca ampliar os canais de informação sobre a violência contra mulheres e encorajá-las a denunciar, uma vez que as pesquisas revelam que apenas uma quantidade ínfima delas, quando vítimas de violência, efetiva registros em boletim de ocorrência pelas razões mais diversas, sobretudo medo, vergonha e falta de suporte."
Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas antes de ir a Plenário.