A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública (18/2025). O texto amplia e regulamenta a integração entre as forças de segurança dos três níveis da federação e eleva a nível constitucional o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta é tratada pelo governo como prioridade na agenda de segurança desde 2025 e passou por mudanças durante a tramitação na Casa.
O parecer aprovado foi relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). A proposta recebeu apoio de partidos da base do governo e da oposição, com orientação favorável que se estendeu do PT ao PL. A única orientação contrária partiu da federação Psol-Rede, que se posicionou contra o texto.
A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, e estabelece mecanismos de cooperação entre órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto inclui princípios, atribuições e instrumentos de cooperação federativa e define diretrizes para a atuação integrada das polícias, dos órgãos de inteligência e das instâncias de gestão da área.
Entre as mudanças previstas está a reorganização de competências de forças federais. A Polícia Federal passa a ter competência expressa para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados a organizações criminosas e milícias. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que será transformada em uma força multimodal.
A proposta também amplia as fontes de custeio do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, que ganham status constitucional. O relatório prevê que metade dos repasses dos fundos seja destinada aos Estados e municípios.
Confira como votou cada deputado no segundo turno da PEC da Segurança Pública: