No início deste mês de março, o Congresso Nacional concluiu os debates a respeito do projeto de decreto legislativo 41/2026, que internaliza o acordo comercial Mercosul-União Europeia. Nesta terça-feira (17), acontece a promulgação, encerrando internamente um processo que sucede 26 anos de negociações entre os dois blocos.
A aprovação do acordo cria uma área de livre comércio que conecta dois dos maiores blocos econômicos do mundo. Juntos, eles reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto estimado em US$ 22,4 trilhões.
Na prática, o tratado estabelece regras comuns para o comércio entre os países do Mercosul e os 27 membros da União Europeia. O objetivo é ampliar o fluxo de bens e serviços entre as duas regiões, criar condições mais previsíveis para empresas e investidores e ampliar a integração econômica entre os blocos.
Com a promulgação, o Congresso Nacional passa ao Poder Executivo a responsabilidade para as próximas etapas internas de implementação do acordo.
No lado europeu, a parceria ainda enfrenta entraves no Parlamento e no Judiciário. Por outro lado, a Comissão Europeia informou que, enquanto essas pendências não forem resolvidas, o bloco pretende implementar uma modalidade provisória.
O acordo dá continuidade a uma política de longo prazo de integração entre o Mercosul e outros atores relevantes no comércio internacional. Em 2025, foi assinado o acordo de livre comércio com a Associação Europeia de Livre Comércio, formada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Mais cedo, em Março, foi firmada parceria com a Singapura, um dos portos mais movimentados no mundo.
Confira os principais pontos do acordo Mercosul-UE:
Redução gradual de tarifas
O principal efeito do acordo é a redução ou eliminação de tarifas de importação entre os blocos. A União Europeia eliminará tarifas sobre aproximadamente 95% dos produtos provenientes do Mercosul, enquanto o Mercosul fará o mesmo para cerca de 91% dos bens europeus.
Essa abertura ocorre de forma escalonada. Algumas tarifas são retiradas imediatamente e outras desaparecem ao longo de prazos de 4, 7, 8, 10 ou 12 anos no mercado europeu e de 4, 8, 10 ou 15 anos no mercado do Mercosul. Em casos específicos, o processo pode se estender por até 30 anos para permitir adaptação de setores considerados estratégicos.
No comércio industrial, a União Europeia eliminará todas as tarifas em até dez anos. O cronograma favorece exportações brasileiras de produtos como máquinas, equipamentos, químicos e autopeças, ampliando o acesso ao mercado europeu para esses setores.
Acesso ampliado para produtos agrícolas
O acordo amplia o acesso de produtos agrícolas do Mercosul ao mercado europeu. Entre os itens com acesso preferencial estão carne bovina, carne de aves, carne suína, café torrado e solúvel, frutas como abacate e melão, além de crustáceos e outros produtos agroalimentares.
Alguns desses produtos passam a entrar na União Europeia por meio de cotas tarifárias. A carne bovina terá uma cota anual de 99 mil toneladas com tarifas reduzidas. A carne de aves terá cota de 180 mil toneladas e a carne suína de 25 mil toneladas em condições preferenciais.
Outros produtos estratégicos também passam a contar com acesso definido. O açúcar terá cota inicial de 180 mil toneladas exclusiva para o Brasil, enquanto o etanol terá 450 mil toneladas para uso industrial e 200 mil toneladas para outros usos.
Proteção para setores sensíveis
Alguns setores recebem cronogramas mais longos de abertura para permitir adaptação produtiva. Entre eles estão a indústria automotiva, o setor de lácteos e a produção de vinhos e uvas no Brasil.
No setor automotivo, veículos e autopeças seguem cronogramas de redução tarifária que podem variar entre 10 e 15 anos. Para tecnologias emergentes, como veículos eletrificados ou movidos a hidrogênio, os prazos chegam a 18, 25 ou até 30 anos, com períodos iniciais de carência.
O acordo também prevê mecanismos de salvaguarda. Caso haja aumento de importações que cause prejuízo relevante à indústria nacional, o país pode suspender temporariamente a redução tarifária ou retomar a tarifa aplicada a produtos de outros mercados.
Serviços e compras públicas
Empresas de um bloco passam a ter melhores condições para prestar serviços ou se estabelecer no território do outro, com compromissos de tratamento igualitário e acesso a mercado.
O acordo também disciplina a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas. Companhias europeias poderão disputar contratos governamentais no Mercosul e empresas do Mercosul terão acesso a processos semelhantes na União Europeia, com exigências de transparência e igualdade de condições.
Também são estabelecidas regras para transferências financeiras relacionadas a investimentos e pagamentos internacionais, com previsão de mecanismos de proteção caso um país enfrente dificuldades econômicas graves.
Novas regras técnicas e sanitárias
O tratado inclui capítulos específicos sobre procedimentos aduaneiros, exigências técnicas e normas sanitárias. O objetivo é simplificar a burocracia nas exportações e importações e tornar mais claros os requisitos exigidos pelos dois blocos.
No campo sanitário e fitossanitário, as regras passam a exigir base técnica e científica para restrições a produtos alimentícios ou agrícolas. Também há mecanismos de cooperação entre autoridades regulatórias e prazos para habilitação de estabelecimentos exportadores.
O acordo também prevê mecanismos para resolver disputas comerciais. Caso um país considere que outro descumpriu as regras ou prejudicou benefícios previstos, o conflito pode ser analisado por painéis independentes que emitem decisões vinculantes.
Compromissos ambientais e trabalhistas
O tratado vincula a expansão do comércio ao cumprimento de compromissos ambientais e trabalhistas já assumidos pelos países em acordos internacionais. Entre eles estão compromissos ligados ao Acordo de Paris sobre mudança do clima e convenções da Organização Internacional do Trabalho.
O texto também prevê cooperação em temas como preservação da biodiversidade, gestão sustentável de florestas e pesca, além da participação da sociedade civil no acompanhamento da implementação do acordo.
Essas disposições criam mecanismos de diálogo permanente entre os blocos para tratar de temas ambientais, sociais e regulatórios relacionados ao comércio internacional.
Se quiser, posso também adaptar o texto exatamente para o padrão de matéria do Congresso em Foco que você costuma publicar, com ajustes de estilo e tamanho de parágrafo.
Proteção de propriedade intelectual
O acordo estabelece regras para a proteção de propriedade intelectual, abrangendo direitos autorais, marcas, patentes, indicações geográficas e proteção de informações comerciais sigilosas. A harmonização dessas normas busca garantir maior segurança jurídica para empresas que atuam entre os dois blocos e facilitar a circulação de produtos protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Entre os resultados práticos está o reconhecimento de indicações geográficas brasileiras no mercado europeu. Produtos como cachaça, queijos da Canastra, mel do Pantanal, café e erva-mate da Alta Mogiana, cacau de Linhares e vinhos de Farroupilha passam a ter proteção contra uso indevido do nome na União Europeia.
O movimento ocorre também no sentido inverso. Indicações geográficas europeias passam a ser reconhecidas no Mercosul, com proteção para produtos tradicionais como Parmigiano Reggiano, Gorgonzola, Roquefort, Champagne, Prosciutto di Parma e Scotch Whisky. Esses nomes passam a ser reservados para produtos originários dessas regiões, seguindo regras de rotulagem e identificação previstas no acordo.
Micro e pequenas empresas
O acordo inclui um capítulo específico dedicado às micro, pequenas e médias empresas, com ações voltadas a ampliar a participação desses negócios no comércio internacional entre os dois blocos. O texto reconhece que empresas de menor porte enfrentam obstáculos maiores para acessar mercados externos e prevê iniciativas para reduzir essas barreiras.
Entre as ações previstas está a criação de plataformas de informação e bases de dados com regras comerciais, exigências técnicas e procedimentos para exportação e importação entre Mercosul e União Europeia. Essas ferramentas devem reunir informações sobre tarifas, normas sanitárias e requisitos técnicos exigidos para venda de produtos nos dois mercados.
O tratado também prevê cooperação técnica e iniciativas de capacitação para empresários, com o objetivo de integrar micro e pequenas empresas às cadeias produtivas internacionais e ampliar sua participação nas exportações entre os dois blocos.