A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime nesta terça-feira (17), com 430 votos, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar 108/2021, vindo do Senado, que prevê o reajuste do limite de faturamento de empresas cadastradas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil ao ano para R$ 130 mil.
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente em Plenário, sem a necessidade de trâmite pelas comissões. A previsão é de que a discussão de mérito aconteça na próxima semana.
Além do aumento do limite de faturamento anual, o projeto prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários simultâneos para as microempresas, contanto que recebam um salário mínimo ou o valor equivalente ao piso salarial da categoria.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o consenso construído ao redor da matéria.
"Nós temos responsabilidade. Vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo. Mas a vontade política aqui demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de fazer esse aumento no valor de limite para os microempreendedores individuais do nosso país", declarou.
O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que enfatizou a falta acumulada de reajuste do teto dos MEIs ao longo da última década. "Os índices do Simples estão defasados em mais de 80%. Desde 2016 sendo corridos pela inflação", apontou. Segundo a congressista, a proposta não afeta o resultado fiscal. "A correção dos limites vai gerar um impacto líquido positivo para as receitas da União, para a Fazenda pública", afirmou.
Por outro lado, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), informou que o apoio do Executivo à proposta dependerá do andamento das negociações com a equipe econômica. "Nós temos tempo para discutir. O nosso compromisso é com a urgência, não tem mérito ainda discutido e nem acordado para votar".