O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei 3.879/2024, que prevê reajuste salarial para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta estabelece aumento de 8% e segue agora para sanção presidencial.
Encaminhado ao Congresso pela Procuradoria-Geral da República, o texto determina que o reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas. Pela redação aprovada, o pagamento começará em 1º de julho de 2026.
O projeto também prevê reajustes de 8% em 2027 e 2028. Esses trechos, no entanto, devem ser vetados pelo presidente Lula. Segundo a relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), já existe acordo político para a derrubada dessas parcelas futuras, diante do entendimento de que dispositivos desse tipo ampliam despesas obrigatórias para o próximo governo.
Reajuste semelhante ao do Judiciário
Ao defender a proposta em Plenário, Leila argumentou que a aprovação da parcela de 2026 é necessária para evitar uma distorção dentro do sistema de Justiça. Segundo ela, os servidores do Judiciário já receberam reajuste semelhante, e a medida agora busca evitar que os quadros do MPU e do CNMP fiquem de fora da recomposição.
"Eles precisam receber pelo menos a parcela de 2026 porque todos os servidores do Judiciário já receberam esse aumento de 8%. Se não fizermos isso, eles serão os únicos do sistema que não vão receber", afirmou a senadora, ao sustentar que o projeto recompõe perdas inflacionárias acumuladas pela categoria.
O Ministério Público da União (MPU) compreende os seguintes ramos:
- Ministério Público Federal (MPF);
- Ministério Público do Trabalho (MPT);
- Ministério Público Militar (MPM);
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A proposta foi aprovada com votos contrários dos senadores Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG). Oriovisto criticou a tramitação em regime de urgência e afirmou que a matéria deveria ter sido analisada pelas comissões antes de seguir ao plenário.
Mudanças na segurança institucional
Além do reajuste, o texto aprovado promove alterações na estrutura da segurança institucional do MPU. A proposta atualiza a nomenclatura dos cargos da área para alinhar a organização do Ministério Público ao modelo já adotado pelo Poder Judiciário.
Pela nova redação, os atuais servidores da segurança passarão a ser chamados de inspetores e agentes de polícia institucional. Também fica prevista a criação da Polícia do MPU como unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, com estrutura a ser definida em regulamento.
De acordo com a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral da República, a mudança busca assegurar simetria com o Judiciário, onde já existe a previsão da Polícia Judicial. O texto destaca ainda que a alteração não cria novos cargos públicos nem gera aumento de despesas com pessoal nessa parte específica da proposta.
Novos cargos para o CNJ
A sessão desta quarta-feira também foi marcada pela aprovação de outros dois projetos voltados à estrutura do sistema de Justiça.
Um deles foi o projeto de lei 5.490/2025, que cria novos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto também segue para sanção presidencial.
A proposta prevê a criação de:
- 50 cargos efetivos de analista judiciário;
- 70 cargos efetivos de técnico judiciário;
- 20 cargos em comissão;
- 100 funções comissionadas.
Segundo o projeto, as despesas adicionais serão custeadas pelo próprio orçamento do CNJ. A implementação será gradual, entre 2026 e 2028, e dependerá de autorização orçamentária anual.
Relator da matéria, o senador Fernando Farias (MDB-AL) afirmou que o CNJ ampliou de forma significativa suas atribuições nos últimos anos, especialmente na formulação e execução de políticas públicas para o Judiciário. Na avaliação dele, o reforço no quadro de pessoal representa investimento com retorno institucional e social, diante do papel exercido pelo conselho no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e na fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
Reestruturação de carreiras na DPU
Também foi aprovado o projeto de lei 2.004/2024, que trata da reestruturação das carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU). O projeto prevê reajuste salarial e reorganiza as carreiras em 13 padrões para os níveis intermediário e superior. Atualmente, são 20 níveis.
O impacto orçamentário e financeiro da reestruturação foi estimado em R$ 5,86 milhões por ano, quando a implantação estiver completa, o que está previsto para ocorrer em três anos.
No relatório, o senador Jaques Wagner (PT-BA) registra que a proposta busca corrigir discrepâncias entre as carreiras da DPU e as de outros órgãos do sistema de Justiça, como a Justiça Federal e o MPU. Segundo ele, a mudança é necessária tanto para valorizar a função constitucional da Defensoria quanto para atrair e manter servidores qualificados em seus quadros administrativos.
Assim como no caso do reajuste para servidores do MPU, a tramitação da proposta da DPU também foi criticada por parlamentares da oposição. Oriovisto Guimarães voltou a contestar a votação sem análise prévia pelas comissões e classificou o procedimento como um "tratoraço". Eduardo Girão, Magno Malta e Cleitinho também registraram votos contrários.
Com a aprovação das três propostas, o Senado concluiu uma rodada de votações voltada à reestruturação e à recomposição de carreiras do sistema de Justiça. No caso do MPU e do CNMP, a expectativa apresentada em plenário é que a sanção ocorra até 7 de abril, com a manutenção ao menos da primeira parcela do reajuste.