A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei complementar 77/2026, vindo do Senado e relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), que prevê a adequação das regras fiscais para permitir o pagamento do salário-paternidade sem restrições impostas pelo arcabouço fiscal, abrindo espaço no Orçamento para a ampliação da licença para pais trabalhadores.
O projeto estabelece exceções nas regras fiscais vigentes para o ano de 2026, permitindo que determinadas despesas obrigatórias e benefícios tributários avancem mesmo diante de restrições gerais impostas pela legislação orçamentária. A lógica central é autorizar esses casos quando já houver previsão de recursos no Orçamento ou indicação de fonte de financiamento, evitando impacto adicional nas contas públicas.
Com isso, fica aberto o espaço no orçamento para que seja implementado o salário-paternidade, previsto em projeto anterior, aprovado no início de março pelo Congresso Nacional, de ampliação da licença-paternidade. O pagamento será realizado pelas empresas, com compensação posterior nas contribuições previdenciárias.
"Trata-se, portanto, de evitar que vedações genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal", sintetizou Pedro Campos.
O projeto também autoriza empresas que compram materiais como papel, vidro e metal possam gerar créditos de contribuições sociais nessas operações, podendo ser utilizados no abatimento dos pagamentos de PIS e Cofins. Também prevê isenção para etapas intermediárias da cadeia, envolvendo empresas que atuam na revenda desses materiais.
A proposta ainda abre exceção para incentivos fiscais destinados a empresas instaladas em áreas de livre comércio. Nesses casos, novos benefícios poderão ser concedidos desde que a renúncia de arrecadação já esteja considerada no Orçamento ou acompanhada de compensação, o que busca preservar o equilíbrio fiscal.
A matéria recebeu orientação favorável de todas as bancadas com exceção do Missão e Novo, chegando ao resultado de 391 votos favoráveis e 33 contrários. Segue para sanção presidencial, abrindo margem para que seja transformada em lei junto ao projeto que amplia a licença-paternidade.