Mais de 60 anos após o golpe militar de 1964, que marcou a ruptura democrática no Brasil e deu início a duas décadas de regime autoritário, o tema segue presente no Congresso Nacional. A data, que divide interpretações políticas e históricas, continua a inspirar uma série de propostas legislativas que tratam tanto da preservação da memória quanto dos limites para sua celebração.
Ano após ano, parlamentares apresentam projetos que buscam, de um lado, reforçar a educação sobre o período e evitar a repetição de violações institucionais e de direitos humanos. De outro, avançam iniciativas que pretendem restringir homenagens, comemorações oficiais e qualquer forma de exaltação ao regime militar ou a seus agentes.
Mais recentemente, o debate ganhou novos contornos com a repercussão dos atos de 8 de janeiro de 2023 e a discussão sobre anistia aos envolvidos, reacendendo no Legislativo a comparação com o processo de redemocratização e a Lei da Anistia de 1979.
Hoje, os projetos em tramitação revelam diferentes estratégias para lidar com o legado da ditadura, seja pela via da educação, da regulação simbólica do espaço público ou da responsabilização política e jurídica.
Educação
Ao menos dois projetos (5.392/2019 e 119/2023) tratam da formação em direitos humanos de novos servidores públicos. As propostas preveem que a capacitação "deve promover e estimular a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, incluindo a temática das graves violações dos direitos humanos pelo Estado, cometidas após o golpe militar de 1964".
Os textos foram incorporados ao projeto de lei 980/2015, de autoria do ex-deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a defesa de novas rupturas institucionais.
Originalmente, a proposta previa punição apenas para a defesa de um novo golpe ou do retorno do regime. No entanto, na Comissão de Cultura, o texto recebeu substitutivo do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que ampliou o escopo para incluir também a apologia à própria ditadura.
O substitutivo também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo a valorização dos direitos humanos como diretriz curricular da educação básica. Além disso, determina que o ensino de história do Brasil dê maior ênfase ao período recente, incluindo a ditadura militar.
O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde está parado há quase um ano, à espera de parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Ainda na área educacional, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou o projeto de lei 338/2025, que propõe tornar obrigatória a exibição do filme "Ainda Estou Aqui" nas escolas de ensino médio, públicas e privadas. Dirigido por Walter Salles, o longa aborda o desaparecimento do ex-deputado federal Marcelo Rubens Paiva durante o período militar.
Celebrações
Outro eixo das propostas em tramitação no Congresso trata da proibição de homenagens, atos comemorativos e qualquer forma de exaltação ao golpe militar de 1964 ou a seus agentes.
O projeto de lei 1.835/2019, do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), proíbe, no âmbito da administração pública federal, a realização de comemorações ou celebrações relacionadas à data. O texto também estabelece que a participação de agentes públicos nesses eventos pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções.
Já o projeto de lei 2.301/2019, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), amplia o alcance da vedação. A proposta proíbe a atribuição de nomes de agentes envolvidos em graves violações de direitos humanos a prédios, rodovias e repartições públicas. Também impede o uso de bens e recursos públicos para promover ou financiar homenagens ao golpe ou a seus responsáveis, além de prever a retirada de honrarias já concedidas e de símbolos que façam exaltação ao período.
Na mesma linha, o projeto de lei 1.726/2022, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), proíbe que logradouros, obras e monumentos públicos recebam nomes de defensores da ditadura militar. A proposta também determina a alteração, em até seis meses, de nomes já existentes que façam esse tipo de homenagem. Além disso, o texto veda o registro de marcas que façam referência à defesa do regime. .
Anistia
Os atos de 8 de janeiro de 2023 deram origem a um dos debates mais sensíveis da política recente: a possibilidade de anistia aos envolvidos. Defensores da medida argumentam que o país deveria repetir, em alguma medida, o precedente da Lei da Anistia de 1979, aprovada ainda durante a abertura política do regime militar.
À época, a norma permitiu o retorno de exilados e beneficiou perseguidos políticos, mas também alcançou agentes do Estado acusados de violações de direitos humanos, ponto que permanece alvo de críticas e disputas jurídicas até hoje.
No debate atual, parlamentares favoráveis ao perdão afirmam que uma nova anistia poderia servir como instrumento de "pacificação nacional", evocando o discurso usado no processo de redemocratização. Críticos, por outro lado, sustentam que a comparação é inadequada, já que os condenados de 8 de janeiro respondem por ataques às instituições democráticas já sob a vigência da Constituição de 1988.
A discussão resultou em uma série de projetos apresentados na Câmara e no Senado, com diferentes recortes e níveis de abrangência. A maior parte acabou arquivada, mas uma proposta ganhou destaque: o projeto de lei 2.162/2023, que evoluiu de uma anistia ampla para uma revisão das penas aplicadas — a chamada dosimetria.
O texto foi aprovado pelo Congresso no fim de 2025, sob forte controvérsia, mas acabou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia em memória dos atos antidemocráticos, em 8 de janeiro deste ano. O veto ainda aguarda análise do Congresso Nacional.
Confira alguns dos projetos que trataram do tema:
- PL 1.216/2024 – do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), prevê a dispensa do pagamento de prestação pecuniária em acordos de não persecução penal para acusados do 8 de janeiro inscritos no CadÚnico ou em situação de hipossuficiência;
- PL 1.815/2025 – do deputado Fausto Pinato (PP-SP), propõe anistia proporcional, com redução de penas conforme a gravidade das condutas, sem beneficiar líderes ou financiadores;
- PL 1.983/2025 – do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), estabelece anistia condicional, excluindo casos de invasão, depredação ou liderança dos atos, e mantendo a responsabilização civil por danos.
- PL 1.335/2025 - da deputada Duda Salabert (PDT-MG), veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.