O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou, nesta terça-feira (31), decisões do STF que têm imposto restrições à atuação de comissões parlamentares de inquérito no Congresso. As declarações foram feitas durante sessão da CPI do Crime Organizado, no momento em que o colegiado analisava requerimentos de quebra de sigilo.
O parlamentar questionou decisões recentes da Corte que, segundo ele, alteram a forma como essas medidas são deliberadas, ao exigir análise individual dos pedidos em vez de votações em bloco, prática comum nas comissões.
Para Contarato, esse tipo de intervenção compromete decisões já tomadas pelo colegiado e pode levar à revisão de atos anteriormente aprovados.
"Isso é muito grave, inclusive a decisão do ministro tem um efeito retroativo. Ou seja, todas aquelas transferências que aprovamos pelo órgão colegiado [...], agora, sob pena de nulidade, todos aqueles atos têm que ser revistos. [...] Nós não podemos admitir."
O senador também criticou decisões que desobrigam testemunhas de comparecer às CPIs, mesmo após convocações aprovadas pelos parlamentares. Segundo ele, isso enfraquece a capacidade de investigação das comissões.
"A gente aprova aqui convocação de testemunha, e vem uma decisão do Supremo e fala que testemunha não precisa comparecer. [...] E agora, qualquer transferência [de sigilo] que fizermos aqui, de qualquer um dos nossos senadores que têm a prerrogativa, nós temos um compromisso com o país. [...] Eu fico estarrecido."
As declarações ocorreram durante a análise de uma série de requerimentos relacionados à quebra de sigilos de investigados. Por determinação judicial, esses pedidos passaram a ser votados individualmente, o que, na avaliação de Contarato, dificulta o andamento dos trabalhos da comissão.
Nos últimos meses, decisões do STF também suspenderam medidas aprovadas por comissões parlamentares, como convocações e acessos a dados sigilosos. Parte dessas decisões envolveu pessoas ligadas a investigações sobre o sistema financeiro e o caso do Banco Master, que é objeto de apuração pela CPI.
A manifestação do senador reflete o embate entre integrantes do Congresso e o Judiciário sobre os limites de atuação das CPIs, especialmente em relação à quebra de sigilos e à obrigatoriedade de depoimentos.