O projeto de lei 6.483/2025, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), propõe a instituição da Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A iniciativa legislativa almeja direcionar o acúmulo de milhas e pontos provenientes de passagens aéreas adquiridas com verbas públicas para o financiamento de deslocamentos de atletas, estudantes e pesquisadores.
A proposição encontra-se em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, a titularidade das milhas será do ente federativo responsável pela despesa. A gestão será realizada por meio de uma plataforma digital pública, assegurando uma base de dados unificada, auditoria e rastreabilidade. Cada ente será responsável pela administração e destinação das milhas acumuladas em sua respectiva conta.
O projeto veda a utilização das milhas por pessoas físicas ou jurídicas alheias ao ente pagador. As companhias aéreas e programas de fidelidade deverão transferir automaticamente as milhas para a conta pública. O descumprimento acarretará advertência, multa e suspensão temporária de operação no sistema público de fidelidade. O agente infrator poderá ser responsabilizado civil e penalmente, inclusive por apropriação indevida de bens públicos ou ato de improbidade administrativa.
De acordo com o texto, as milhas acumuladas terão destinação social exclusiva, sendo convertidas em passagens para:
- Jovens atletas em competições reconhecidas por federações esportivas oficiais;
- Estudantes e atletas do ensino superior em competições universitárias, estágios, congressos e eventos científicos;
- Jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
- Participantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.
O texto proíbe a conversão das milhas em dinheiro ou em benefício individual, comercial ou promocional. Na justificativa, Lucas Abrahao declara que, atualmente, as milhas "acabam sendo apropriadas individualmente ou desperdiçadas, sem retorno à coletividade".
Segundo o deputado, a proposta visa transformar esse saldo em instrumento de inclusão, apoiando a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente em regiões distantes dos grandes centros.
O projeto tramita em regime de urgência e poderá ser votado pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.