O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em suas redes sociais a inclusão em pauta da PEC 383/2017, do ex-deputado Danilo Cabral, que estabelece parâmetros mínimos para aplicações públicas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos três níveis da federação. A matéria deverá ser votada em plenário na próxima semana.
A PEC 383/2017 estabelece que, no mínimo, seja aplicado todo ano 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, Estados e Municípios na assistência social. Também fica estabelecido um período de transição para os dois primeiros anos de vigência, no qual o piso para a União fica definido em 0,5%. A iniciativa ainda prevê o direito a uma renda mínima para famílias necessitadas.
"Esse orçamento mínimo garantirá, assim como temos na saúde e na educação, a garantia de que nós teremos investimentos para os programas sociais, os programas que cuidam das pessoas que mais precisam, as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social", apontou Hugo Motta.
Veja sua fala:
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em 2018, e possui parecer aprovado na Comissão Especial de Mérito desde 2021. Desde então, a matéria acumula múltiplos pedidos de inclusão na Ordem do Dia, incluindo um apresentado no último mês de fevereiro e outro em meados de março.
"Quero dizer que a espera acabou", assegurou Hugo Motta. Segundo o presidente, a PEC simboliza "a Câmara dos Deputados, mais uma vez, demonstrando o seu compromisso com as pessoas que mais precisam do nosso país".
Para ser aprovada, a PEC requer o apoio de, no mínimo, 308 deputados. A votação é realizada em dois turnos, havendo possibilidade de apresentação de emendas e destaques entre eles para a formulação de acordos entre o relator e os líderes partidários. Se aceita, será enviada ao Senado para revisão, e promulgada quando houver entendimento comum entre as duas Casas a respeito de seu conteúdo.