O Executivo instituiu a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR), uma parceria entre os ministérios do Esporte, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública. A política está prevista na Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP Nº 1/2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2).
A medida organiza a atuação do governo federal diante de um problema que ganhou força com a expansão das apostas esportivas e o aumento das investigações sobre esquemas de aliciamento de atletas, árbitros e outros agentes do esporte.
Pelo texto, as ações ocorrerão em cinco princípios centrais: integridade esportiva, ética e boa-fé, mérito esportivo, cooperação institucional e prevenção com responsabilização. A portaria define a integridade esportiva como a preservação da regularidade, autenticidade e imparcialidade das competições, ao estabelecer que o desempenho legítimo deve ser o fundamento exclusivo para a definição de resultados.
No capítulo das diretrizes, a norma coloca o cidadão no centro e trata a manipulação de resultados como questão de governança esportiva, de educação e de proteção profissional. Entre os objetivos da política estão:
- Resguardar a integridade e a credibilidade dos resultados esportivos;
- Educar a comunidade esportiva e a sociedade sobre a gravidade da manipulação;
- Coordenar ações integradas entre órgãos públicos;
- Implementar educação permanente sobre integridade para atletas, árbitros, técnicos e gestores;
- Capacitar agentes públicos;
- Garantir estrutura de proteção a denunciantes e seus familiares;
- Fortalecer a inteligência e a investigação para responsabilização criminal; e
- Desarticular organizações criminosas ligadas ao problema.
A implementação ocorrerá por meio de um plano de ação específico, que funcionará como instrumento de planejamento e coordenação da política. Esse plano será elaborado por um Comitê Gestor a ser criado em ato posterior e submetido à aprovação dos ministros do Esporte, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.
Quatro eixos
O texto define quatro eixos de atuação. A política deve atuar também na prevenção, onde o governo aposta na disseminação da cultura da integridade esportiva e na conscientização da sociedade sobre os riscos e consequências da manipulação. A portaria prevê fomento à adoção de boas práticas por operadores de apostas, ações de orientação e capacitação para agentes regulados e atores do ecossistema esportivo.
Já no eixo de monitoramento e fiscalização, a política estrutura a análise de indícios a partir de relatórios de monitoramento de integridade encaminhados por organismos nacionais e internacionais. Caberá ao sistema receber e identificar sinais de manipulação de resultados, encaminhar às autoridades competentes. Nesse ponto, entra a regulamentação, que ocorrerá com a edição de atos normativos para disciplinar o fluxo de recebimento.
O último tema é o da repressão, em que o texto fala em atuação qualificada, com foco em investigação eficiente, responsabilização penal e desarticulação de organizações criminosas. As ações previstas incluem fortalecimento das atividades de inteligência, celeridade nos fluxos de comunicação e articulação com organismos internacionais e redes de cooperação jurídica.