Semana de quatro dias, jornada de 40 horas em cinco dias ou redução gradual até 36 horas semanais: o Congresso discute, por diferentes caminhos, como desmontar a escala 6x1 no Brasil. Com propostas em tramitação na Câmara e no Senado e o governo Lula prestes a enviar um projeto de lei sobre o tema, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara debate nesta terça-feira (7) os modelos que disputam protagonismo nessa nova frente política em Brasília.
A audiência ocorre num momento em que o debate deixou de ser apenas trabalhista e passou a disputar espaço no centro da agenda política. De um lado, parlamentares tentam fazer avançar PECs e projetos já apresentados nas duas Casas. De outro, o Planalto quer entrar na corrida com um projeto de lei em regime de urgência, numa tentativa de acelerar a tramitação e não deixar o tema restrito ao rito mais demorado das mudanças constitucionais.
Foram convidados para o debate na CCJ representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A audiência foi solicitada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas no colegiado. Segundo ele, as audiências públicas são etapa essencial para examinar a constitucionalidade e a juridicidade dos textos, além de permitir a avaliação do equilíbrio entre sustentabilidade econômica e direitos ligados ao lazer, à convivência familiar e à saúde.
Câmara concentra o foco da disputa
A CCJ analisa duas propostas centrais sobre o tema. A primeira é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outros parlamentares, que prevê jornada de quatro dias de trabalho por semana e três dias de descanso, com limite de 36 horas semanais. A segunda é a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro ao longo de dez anos.
A diferença entre elas é política e prática. A PEC 8 é a proposta mais diretamente voltada ao fim da escala 6x1, ao substituir o modelo por uma lógica de semana 4x3. Já a PEC 221 aposta numa redução gradual da jornada, sem extinguir de forma expressa a escala de seis dias de trabalho para um de descanso. Em fevereiro de 2026, a proposta de Erika Hilton foi apensada à de Reginaldo Lopes, que passou a funcionar como texto-base da discussão na Câmara.
Três modelos estão em jogo
Na prática, o Congresso discute hoje três caminhos principais para mudar a jornada de trabalho no país. O primeiro é o modelo de quatro dias de trabalho e três de descanso, defendido pela PEC 8/2025. O segundo é o da jornada de 40 horas semanais distribuídas em até cinco dias, fórmula presente na PEC 4/2025, no Senado, e nos projetos de lei 67/2025 e 824/2025, na Câmara. O terceiro é o da redução gradual até 36 horas semanais, proposta pela PEC 148/2015, no Senado, e pela PEC 221/2019, na Câmara.
Na Câmara, a discussão também avança pela via infraconstitucional. O projeto de lei 67/2025, da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para limitar a jornada a 40 horas semanais e garantir pelo menos dois dias de repouso remunerado. Apensado a ele está o PL 824/2025, de Pauderney Avelino (União-AM), qu estabelece de forma explícita cinco dias de trabalho e dois de descanso. Ambos estão prontos para pauta na Comissão de Trabalho, sob relatoria do deputado Leo Prates, embora tenham enfrentado movimentações regimentais, como a retirada de pauta em março.
Senado tem proposta mais avançada
No Senado, a proposta em estágio mais avançado é a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em dezembro de 2025, e está pronto para deliberação em plenário. A proposta reduz a jornada constitucional de 44 para 36 horas semanais, com uma transição em duas etapas: primeiro para 40 horas e, depois, com queda de uma hora por ano até alcançar o novo teto.
Também tramita no Senado a PEC 4/2025, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). O texto fixa jornada máxima de 40 horas semanais, com teto de oito horas diárias, distribuídas em até cinco dias por semana, com descanso preferencialmente aos sábados e domingos. A proposta segue aguardando despacho desde fevereiro de 2025.
Governo quer entrar no jogo com projeto de lei
Enquanto Câmara e Senado discutem PECs e projetos já protocolados, o governo Lula decidiu lançar sua própria cartada. O Planalto prepara o envio de um projeto de lei, em regime de urgência, para reduzir a jornada para 40 horas semanais sem prejuízo à remuneração. A movimentação busca acelerar a tramitação e colocar o Executivo no centro de uma discussão que ganhou apelo político e social.
A escolha por um projeto de lei tem peso estratégico. Diferentemente de uma PEC, que exige apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, o PL pode avançar por um caminho legislativo menos rígido. Além disso, dá ao presidente da República a possibilidade de vetar trechos aprovados pelo Congresso, o que amplia a margem de influência do governo sobre o texto final.
Nem toda proposta mira diretamente a 6x1
Nem todos os textos em tramitação têm como alvo explícito o fim da escala 6x1. É o caso da PEC 40/2025, apresentada pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS). A proposta permite ao empregado optar entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. Por isso, entrou no debate mais como alternativa de flexibilização da jornada do que como mecanismo direto de extinção da escala atual.
Entenda as propostas sobre o fim da escala 6x1 em debate no Congresso
Na Câmara:
PEC 8/2025
Autoria: Erika Hilton (Psol-SP) e outros.
O que propõe: muda a Constituição para prever jornada de quatro dias por semana, com limite de 36 horas semanais.
Como afeta a 6x1: é a proposta mais diretamente voltada ao fim da 6x1, porque substitui o modelo por uma lógica de semana 4x3.
Em que pé está: foi apensada à PEC 221/2019 em 9 de fevereiro de 2026, recebida pela CCJC no dia seguinte, e o relator do conjunto é o deputado Paulo Azi.
PEC 221/2019
Autoria: Reginaldo Lopes (PT-MG).
O que propõe: reduz a jornada constitucional para 36 horas semanais em 10 anos.
Como afeta a 6x1: não extingue automaticamente a escala 6x1, porque o foco é a redução gradual da carga horária, sem impor expressamente a semana de quatro dias nem a regra fixa de dois dias de descanso.
Em que pé está: é o texto-base da discussão na Câmara; está aguardando parecer do relator na CCJC e teve requerimentos de audiências públicas aprovados em março de 2026.
PEC 40/2025
Autoria: Mauricio Marcon (PL-RS) e outros.
O que propõe: permite ao empregado optar entre o regime comum da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Como afeta a 6x1: não é uma proposta de extinção da 6x1; entra no debate como alternativa de flexibilização da jornada.
Em que pé está: está aguardando despacho do presidente da Câmara e motivou requerimentos para ser apensada à PEC 221/2019 e debatida junto com a PEC 8/2025.
PL 67/2025
Autoria: Daiana Santos (PCdoB-RS), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros.
O que propõe: altera a CLT para limitar a jornada a 40 horas semanais e garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado.
Como afeta a 6x1: combate a escala por via infraconstitucional e aproxima o regime de trabalho do padrão 5x2.
Em que pé está: está pronto para pauta na Comissão de Trabalho; o relator Leo Prates apresentou parecer pela aprovação do texto e do apensado PL 824/2025, com substitutivo. Em 18 de março de 2026, houve aprovação de requerimento de retirada de pauta.
PL 824/2025
Autoria: Pauderney Avelino (União-AM).
O que propõe: altera a CLT para estabelecer explicitamente cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado.
Como afeta a 6x1: é uma formulação mais direta do modelo 5x2, ao proibir na prática a distribuição típica da escala 6x1.
Em que pé está: foi apensado ao PL 67/2025 em 23 de abril de 2025 e também está pronto para pauta na Comissão de Trabalho, sob a mesma relatoria de Leo Prates.
No Senado:
PEC 148/2015
Autoria: Paulo Paim (PT-RS) e outros.
O que propõe: reduz a jornada constitucional de 44 para 36 horas semanais, com transição: primeiro para 40 horas e depois redução de uma hora por ano até chegar a 36.
Como afeta a 6x1: não cria uma semana 4x3, mas reduz fortemente a margem para manutenção da 6x1 nos moldes atuais, ao encurtar a jornada máxima semanal.
Em que pé está: a proposta foi aprovada na CCJ do Senado em 10 de dezembro de 2025 e está pronta para deliberação do Plenário.
PEC 4/2025
Autoria: Cleitinho (Republicanos-MG) e outros.
O que propõe: reduz a jornada máxima para 40 horas semanais, com teto de 8 horas diárias, distribuídas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente aos sábados e domingos.
Como afeta a 6x1: não adota a semana 4x3, mas enfrenta diretamente a lógica da 6x1 ao limitar o trabalho a cinco dias por semana.
Em que pé está: está em tramitação no Senado e, segundo o sistema da Casa, segue aguardando despacho desde fevereiro de 2025.