O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou dois projetos na Câmara dos Deputados para ampliar o porte de arma de integrantes das guardas municipais. As propostas buscam permitir que os agentes possam portar armamento em todo o território nacional, e não apenas dentro dos limites do Estado de origem, como ocorre hoje.
Uma das iniciativas, o projeto de lei 1.623/2026, altera o Estatuto do Desarmamento para explicitar a abrangência nacional do porte concedido aos guardas civis municipais. Segundo Pollon, a mudança pretende corrigir distorções na legislação e oferecer maior segurança jurídica aos agentes que atuam na proteção do patrimônio público e da ordem urbana.
A segunda proposta (183/2026) susta trecho do Decreto 11.615/2023 que limita territorialmente a autorização de porte. Na justificativa, o parlamentar sustenta que a Lei 10.826/2003 já reconhece expressamente esse direito aos integrantes das guardas municipais, sem impor a restrição geográfica prevista no decreto.
Para o deputado, a limitação atual compromete a efetividade da atuação das guardas, sobretudo em regiões metropolitanas e municípios próximos a divisas estaduais, onde a circulação entre unidades da federação é frequente.
A argumentação apresentada destaca que a criminalidade não respeita fronteiras administrativas, o que exigiria atuação integrada e contínua das forças de segurança.
Pollon afirma ainda que a ampliação da validade territorial não altera os requisitos já exigidos para o porte, mantendo intactas as condições de treinamento, habilitação e controle previstas na legislação em vigor.