A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4866/25, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) que incentiva municípios a elaborarem seus planos de mobilidade urbana, instrumento obrigatório para acessar recursos federais destinados ao setor.
A proposta altera a Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e busca ampliar a adesão das cidades à exigência legal. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, com ajustes para facilitar a implementação da política, especialmente em municípios com menor capacidade técnica e financeira.
Acesso a recursos e planejamento
Pela legislação atual, municípios que não possuem plano de mobilidade só podem receber recursos da União para elaborar o próprio documento, ficando impedidos de acessar verbas para obras e melhorias no transporte. O projeto aprovado busca incentivar a elaboração desses planos e, na prática, destravar o acesso a investimentos federais.
Os planos de mobilidade urbana são instrumentos de planejamento que orientam políticas públicas relacionadas ao transporte coletivo, à circulação viária, à acessibilidade e à logística urbana. A legislação já estabelece prioridade para o transporte público e para meios não motorizados, como bicicletas e deslocamentos a pé, como forma de promover sistemas mais sustentáveis.
A proposta também leva em conta as dificuldades enfrentadas por muitos municípios, como a falta de recursos e de equipes técnicas, que têm levado à prorrogação de prazos para a elaboração dos planos nos últimos anos. Dados do governo indicam que grande parte das cidades brasileiras ainda não concluiu esse planejamento, o que compromete o acesso a investimentos e a organização do sistema de mobilidade.
Parlamentares avaliam que a medida fortalece a política nacional ao considerar as diferentes realidades locais e incentivar maior adesão dos municípios. O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara e, para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.