A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.214/2023, que restabelece a identificação do município e do estado nas placas de veículos no Brasil. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta prevê que as placas passem a exibir o nome do município, a sigla do estado e a bandeira da unidade federativa. A medida retoma elementos do modelo anterior ao padrão Mercosul, adotado no país desde 2018.
Atualmente, as placas seguem um formato padronizado entre os países do bloco, com combinação alfanumérica única e sem identificação da origem do veículo. A mudança, segundo o autor, busca facilitar o reconhecimento imediato da procedência, especialmente em situações de fiscalização.
Argumentos e implementação
Relator da matéria na comissão, o deputado Alencar Santana (PT-SP) apresentou parecer favorável. No relatório, ele afirma que a reintrodução das informações regionais pode contribuir para a atuação das forças de segurança e para a fiscalização de trânsito, ao permitir a identificação mais rápida de veículos em circulação.
O texto aprovado mantém o padrão Mercosul, mas determina o acréscimo das novas informações. Caso a proposta avance, caberá aos órgãos de trânsito regulamentarem como esses dados serão incorporados às placas, além de definir prazos para eventual adaptação.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara. Se aprovado pela CCJ e não houver recurso para análise no plenário, poderá seguir diretamente para sanção presidencial.