A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que confere aos tribunais de contas estaduais e municipais o status de órgãos permanentes e indispensáveis ao controle externo da administração pública, será promulgada em 5 de maio.
A data foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante solenidade no Salão Nobre da Casa, que contou com a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A PEC da Essencialidade, originalmente apresentada como PEC 2/2017 pelo então presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), tem como objetivo impedir a extinção dos tribunais de contas. Atualmente, existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2022 e, sob a forma da PEC 39/2022, obteve aprovação na Câmara dos Deputados em novembro de 2025.
Durante o evento, Alcolumbre enalteceu o empenho dos parlamentares na tramitação da proposta e expressou seu reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos tribunais de contas.
O senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que presidiu o Senado durante a aprovação da PEC, ressaltou o esforço dos tribunais de contas para obter o reconhecimento constitucional.
"É um motivo de muita honra para nós todos, depois de uma longa luta de consolidação de um pleito das carreiras e um pleito dos tribunais de contas para que tivéssemos consolidada na Constituição Federal a ideia da perenidade e da essencialidade".
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a promulgação representa um marco histórico para os tribunais de contas. Ele enfatizou que a inclusão da essencialidade na Constituição garante maior segurança no exercício das prerrogativas desses órgãos de controle. "A promulgação da PEC é uma nova certidão de nascimento dos tribunais de contas do Brasil", declarou.