A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o projeto de lei 2097/2026, que estabelece regras para o uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública. A proposta tem como foco a neutralidade institucional e a atuação desses agentes, especialmente durante períodos eleitorais.
O texto determina que corporações como polícias militares, civis, Federal e Rodoviária Federal elaborem normas internas, no prazo de até 180 dias, para disciplinar a atuação de seus agentes em perfis pessoais.
A iniciativa surge em meio ao aumento da presença de policiais nas redes sociais e de casos em que agentes utilizam fardas, viaturas ou símbolos oficiais para ganhar visibilidade, inclusive com possíveis reflexos eleitorais.
O que o projeto prevê
O projeto fixa diretrizes mínimas a serem seguidas pelas corporações.
- Entre os principais pontos estão a proibição do uso de símbolos institucionais em perfis pessoais, salvo exceções autorizadas;
- A vedação à divulgação de informações sigilosas ou imagens de vítimas e investigados;
- A proibição de conteúdos que promovam desinformação ou incentivem o uso ilegal da força; e
- O impedimento do uso da estrutura policial para fins comerciais, políticos ou eleitorais.
As regras se aplicam também a agentes afastados, licenciados ou da reserva.
Durante o período eleitoral, o texto prevê restrições adicionais. Ficam proibidas manifestações que configurem campanha antecipada ou propaganda irregular, o uso de bens públicos ou da imagem institucional para promover candidaturas e condutas que possam caracterizar uso da máquina pública.
O projeto ainda determina procedimentos mais rápidos para a apuração de irregularidades nesse período.
Fiscalização e direitos
A proposta prevê atuação conjunta do Ministério Público e das corporações na fiscalização. A Justiça Eleitoral poderá analisar o histórico de uso de redes sociais de candidatos ligados às forças de segurança, adotar medidas contra conteúdos irregulares nas plataformas e emitir orientações preventivas.
As corporações também deverão criar canais para recebimento de denúncias.
O texto ressalva que os policiais mantêm o direito à liberdade de expressão e à participação política, desde que em caráter pessoal e sem associação à imagem institucional. Segundo a autora, o objetivo não é restringir direitos, mas evitar o uso indevido da estrutura pública e preservar a isonomia eleitoral.
Justificativa
Na justificativa, a deputada cita levantamento do Instituto Sou da Paz segundo o qual 16 das 56 corporações policiais do país não possuem regras sobre o uso de redes sociais. O projeto também menciona o crescimento de policiais eleitos e a atuação de "policiais influenciadores", apontando riscos de uso da visibilidade digital para promoção política antes do período eleitoral formal.
Para a autora, a proposta busca preencher uma lacuna normativa e estabelecer parâmetros mais claros para uma atuação compatível com os princípios da administração pública.
O projeto foi protocolado na Câmara e ainda será despachado para as comissões temáticas. Se aprovado, seguirá para análise do Senado.