A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 5755/2013 que fixa jornada de 8 horas diárias e piso salarial de R$ 4.685 para biólogos do setor privado. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto também estabelece que o piso será corrigido pelo INPC desde setembro de 2016 até a publicação da futura lei. Após isso, o reajuste será anual, com base no mesmo índice.
De autoria do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), a proposta altera a Lei 6.684/79 e foi aprovada na forma de um substitutivo já analisado pela Comissão de Trabalho, com ajustes da Comissão de Finanças para adequação às normas fiscais.
Alcance e impacto fiscal
Uma das principais mudanças limita a aplicação das regras aos profissionais contratados pelo setor privado e por estatais independentes do Tesouro Nacional, como a Petrobras. A medida afasta a incidência sobre servidores públicos, evitando impacto direto sobre os orçamentos da União, estados e municípios.
Relator da proposta na CCJ, o deputado José Rocha (União-BA) defendeu o texto ajustado. Segundo ele, o substitutivo "equilibra os interesses da categoria com a sustentabilidade econômica" e elimina a criação de despesas obrigatórias para o setor público.
Regras de trabalho
O texto aprovado estabelece parâmetros para a jornada e adicionais da categoria. Entre os principais pontos:
- Plantões de até 12 horas diárias, com uma hora para repouso e alimentação;
- Adicional noturno de, no mínimo, 20% para trabalho entre 22h e 5h;
- Pagamento de horas extras com acréscimo de 50%, inclusive em feriados;
- Adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40% do piso, conforme o grau de exposição; e
- Adicional de periculosidade de 30%.
Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser acumulados, cabendo ao profissional optar por um deles.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue para o Senado. Caso haja recurso assinado por deputados, o texto ainda poderá ser analisado pelo Plenário da Câmara antes de avançar.