O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) anunciou nesta segunda-feira (4) a conclusão de seu parecer para o projeto de lei 2.780/2024, que institui o Marco Regulatório dos Minerais Críticos e Estratégicos. O texto, que passa agora por revisão final de redação para ser protocolado, está previsto para votação em Plenário ainda esta semana.
Em coletiva de imprensa, Jardim ressaltou que seu texto dará prioridade à integração dos minerais críticos e estratégicos à cadeira produtiva nacional, com foco no beneficiamento e transformação em produtos industriais. "Até o presidente da República usou essa expressão. Eu e todos os principais envolvidos mencionamos isso: que não nos sujeitaremos a ser exportadores de commodities minerais", declarou.
Confira sua fala:
Minerais estratégicos são recursos considerados essenciais para áreas estratégicas da economia, como produção energética, desenvolvimento tecnológico, indústria de defesa e transição energética. Alguns deles possuem oferta mundial concentrada em poucos países, o que cria risco de escassez em momentos de instabilidade geopolítica ou de falhas de produção, ganhando a classificação de minerais críticos.
Nessas categorias entram, por exemplo, lítio, níquel, cobalto e cobre. Entre eles estão as chamadas terras raras, grupo específico de 17 elementos químicos usados em ímãs de alta performance, motores de veículos elétricos, turbinas eólicas, eletrônicos e outras tecnologias avançadas. O Brasil possui uma das maiores reservas mundiais desse recurso, atrás apenas da China.
Veja os principais pontos do parecer:
- Governança mineral
A definição de quais recursos serão classificados como minerais críticos e/ou estratégicos ficará sob responsabilidade do Conselho Especial de Minerais Críticos, que ficará vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. A ideia é permitir atualização constante conforme mudanças tecnológicas e geopolíticas, evitando que a lei fique defasada.
Esse conselho também será responsável por autorizar projetos de exploração desses minerais e avaliar mudanças de controle das empresas envolvidas. Com isso, o Estado passa a ter um instrumento direto para acompanhar e intervir em momentos de necessidade.
- Incentivo ao processamento
O parecer busca alterar o perfil da mineração brasileira, historicamente voltado à exportação de matéria-prima bruta. A proposta estabelece que projetos com maior grau de beneficiamento e transformação industrial terão prioridade em políticas públicas e acesso a incentivos.
Para viabilizar essa mudança, o texto cria um sistema de crédito fiscal vinculado ao nível de processamento do mineral. Quanto mais avançada for a etapa produtiva realizada no país, maior o benefício. Isso inclui desde o refino até a produção de insumos usados em baterias, motores elétricos e fertilizantes, setores ligados à transição energética e à indústria de alta tecnologia.
- Exigências socioambientais
O acesso a incentivos dependerá do cumprimento de requisitos ambientais e sociais. Entre eles estão a adoção de padrões rigorosos de segurança em barragens, medidas de prevenção de danos ambientais e diálogo permanente com comunidades afetadas pela atividade mineradora.
O texto também introduz mecanismos de rastreabilidade, exigindo que seja possível identificar a origem dos minerais e acompanhar sua cadeia produtiva. Além disso, cria um certificado de mineração de baixo carbono, voltado a atender exigências internacionais de sustentabilidade. Outro ponto é a chamada mineração urbana, que trata da recuperação de minerais presentes em resíduos eletrônicos e baterias, incorporando a reciclagem à política do setor.
- Instrumentos de financiamento
Um dos principais entraves identificados para projetos minerais é o acesso a crédito. Para enfrentar isso, o parecer propõe a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com recursos iniciais da União e possibilidade de participação de outros investidores.
Esse fundo servirá como garantia para financiamentos, reduzindo o risco das operações e facilitando a liberação de recursos. O texto também autoriza a emissão de debêntures incentivadas e estabelece um modelo de crédito fiscal que não depende diretamente do orçamento público, mas da geração de receitas pelas próprias empresas.
- Investimento em pesquisa
O parecer determina que empresas do setor invistam parte da receita em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Esse investimento será direcionado a áreas como mapeamento geológico, novas tecnologias de extração e processamento e soluções para reduzir impactos ambientais.
Além disso, propõe a criação de uma rede nacional de pesquisa voltada à mineração, articulando universidades, centros tecnológicos e empresas. A proposta parte do diagnóstico de que o Brasil ainda conhece pouco seu potencial geológico e precisa desenvolver tecnologia própria para não depender de soluções externas em um setor estratégico.