A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 65/2026, que condiciona a progressão de regime prisional à comprovação da redução da periculosidade do detento por meio de exame criminológico.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta altera a Lei de Execução Penal para reforçar o peso técnico do exame criminológico nas decisões sobre mudança de regime. Segundo o parlamentar, o instrumento passou a ser tratado de forma meramente formal, com foco apenas no tempo de pena cumprido.
Pelo texto aprovado, o preso não poderá progredir de regime caso o laudo técnico aponte que ele ainda representa risco à sociedade ou apresente alta probabilidade de reincidência criminal. Nesses casos, a situação deverá ser reavaliada periodicamente por meio de novos exames.
Relator da matéria, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) defendeu a proposta sob o argumento de que ela fortalece critérios técnicos na execução penal.
"A segurança pública reclama o fim do automatismo na progressão de regime, que muitas vezes desconsidera o risco real que o apenado representa ao retornar ao convívio social", afirmou.
Segundo o relator, a medida devolve "a centralidade do exame criminológico fundamentado" ao sistema prisional e afasta uma lógica baseada apenas no cumprimento temporal da pena.
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.