A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate no Congresso Nacional com a apresentação da PEC 8/2026, proposta que prevê alterar o artigo 228 da Constituição Federal para permitir, em caráter excepcional, a responsabilização penal de menores de 18 anos envolvidos em crimes hediondos e casos de crueldade extrema contra pessoas e animais.
A proposta é de autoria dos deputados Capitão Alden (PL-BA), Sargento Fahur (PL-PR), Gilvan da Federal (PL-ES) e outros parlamentares, e foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (11).
O tema da maioridade penal costuma reaparecer em diferentes legislaturas, especialmente em momentos de repercussão de crimes violentos. Desta vez, porém, a iniciativa ganhou força por ter sido apresentada na forma de PEC, o que exige amplo apoio parlamentar e altera diretamente o texto constitucional.
O que muda na Constituição
A proposta modifica o trecho da Constituição que estabelece que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos".
Pela nova redação sugerida, adolescentes poderão responder criminalmente em situações específicas de crimes hediondos ou de maus-tratos com crueldade extrema, desde que haja comprovação técnica da capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta.
Segundo o texto, a responsabilização dependerá de critérios técnicos objetivos, avaliação individualizada e garantia do devido processo legal, da ampla defesa e das proteções inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento.
Entre os crimes citados na justificativa da PEC estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio qualificado com crueldade extrema e maus-tratos severos contra pessoas e animais. A regulamentação detalhada ficaria a cargo de uma lei específica, responsável por definir os critérios de aplicação da exceção constitucional.
Argumentos dos autores
De acordo com um dos autores da proposta, Capitão Alden, a medida não extingue a inimputabilidade penal nem promove uma redução ampla da maioridade penal.
"A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância."
O parlamentar argumenta que a iniciativa cria uma exceção "estritamente delimitada", aplicável apenas aos casos previstos em lei complementar e mediante avaliação individualizada da capacidade do adolescente de compreender a gravidade do ato cometido.
Na defesa da proposta, Alden sustenta que determinados crimes demonstram elevado grau de violência e periculosidade incompatíveis, segundo ele, com medidas socioeducativas consideradas brandas.
O deputado afirma que crimes como estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura e homicídios praticados com crueldade extrema revelam desvio grave de conduta e alto grau de periculosidade, incompatíveis com respostas estatais insuficientes.
Crueldade contra animais entra na proposta
Outro ponto destacado no texto é a inclusão dos crimes de crueldade extrema contra animais.
A justificativa afirma que esse tipo de conduta já é reconhecido como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro e pode representar, segundo estudos da criminologia mencionados pelo autor, um indicativo de escalada de violência contra pessoas.
A PEC também menciona que a proposta busca interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, preservando, segundo os autores, princípios constitucionais como dignidade humana, proporcionalidade e proteção integral.
Coleta de assinaturas e tramitação
A PEC ainda está em fase inicial de tramitação. Para começar a tramitar oficialmente, uma proposta de emenda constitucional precisa reunir ao menos 171 assinaturas de deputados. Segundo informações divulgadas pelo gabinete do parlamentar, o texto já contava com apoio de 134 congressistas no momento mais recente da coleta.
Após atingir o número mínimo de assinaturas, a proposta deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, responsável por analisar a admissibilidade do texto.
Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. Depois disso, ainda terá de passar pelo Senado Federal.