O ministro do STF Flávio Dino determinou nesta terça-feira (12) novas medidas para acompanhamento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. Dino acionou uma série de órgãos para que prestem esclarecimentos sobre pontos levantados por entidades da sociedade civil que atuam no caso como amici curiae, entre elas Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil.
Um dos focos do despacho é o período eleitoral. As entidades alertaram para o risco de aumento da vulnerabilidade na execução de emendas diante de possível cruzamento entre beneficiários desses recursos e fornecedores de campanhas. Diante disso, Dino oficiou a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, e a Procuradoria-Geral Eleitoral para que avaliem as providências cabíveis.
Além do TSE, as providências atingem o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e as Assembleias Legislativas dos Estados. O objetivo é aprofundar o monitoramento das regras já fixadas pelo Supremo para garantir que a destinação de recursos públicos possa ser acompanhada pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Esclarecimentos
No caso de São Paulo, o ministro pediu esclarecimentos sobre um suposto acordo político com emendas de bancada. Segundo a petição apresentada ao Supremo, parlamentares federais de SP teriam destinado R$ 316 milhões a programas definidos pelo governador e, em contrapartida, recebido a possibilidade de indicar R$ 10 milhões cada no orçamento estadual. Para as entidades, a prática pode representar tentativa de burlar a proibição de rateio e individualização dessas emendas.
Dino também cobrou informações do Senado a respeito da vedação ao nepotismo na destinação de emendas por suplentes de senadores. As entidades apontaram que decisão anterior do Supremo proibiu o repasse a entidades do terceiro setor com vínculo familiar com parlamentares que indicaram os recursos, mas não tratou expressamente da situação dos suplentes, apesar de já haver suspeitas de desvios nesse grupo.
Já para Estados e do Distrito Federal, o ministro abriu prazo de 30 dias corridos para que as Assembleias Legislativas comprovem que adaptaram seus processos orçamentários ao modelo federal, conforme decisão tomada em março. A exigência envolve a apresentação e a execução de emendas locais de acordo com diretrizes fixadas pelo Supremo, pela Lei Complementar 210 de 2024 e por resolução do Congresso.
Fiscalização
O despacho também trata dos instrumentos de fiscalização. Dino deu cinco dias úteis para que o TCU informe a situação atual do painel de acompanhamento da execução de emendas parlamentares, incluindo eventuais limitações de funcionamento e de acesso público.
Já a Controladoria-Geral da União terá dez dias úteis para informar se tem capacidade operacional de cumprir as auditorias exigidas no processo, diante de alegações de insuficiência de pessoal e necessidade de reestruturação do órgão.
Ação: 854