A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei complementar 2.391/26, que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos de idade e autoriza, em caráter excepcional, a permanência de profissionais especializados em atividade após essa idade.
O texto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), recebeu substitutivo da relatora Bia Kicis (PL-DF) e seguirá agora para análise do Senado.
Regras para aposentadoria compulsória
A proposta estabelece regras para trabalhadores contratados pelo regime da CLT em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos.
A medida regulamenta a aplicação do dispositivo constitucional que prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Pelo texto aprovado, o desligamento compulsório ocorrerá desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição previdenciária. O projeto também assegura o pagamento de direitos trabalhistas acumulados no encerramento do vínculo, como saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previstos em acordos coletivos.
Exceções previstas
O projeto aprovado pela Câmara permite que empregados públicos continuem em atividade após os 75 anos em situações específicas relacionadas a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
A proposta prevê a possibilidade de contratação para projetos científicos ou tecnológicos em casos de notória especialização. Segundo o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a intenção é evitar a perda de profissionais considerados estratégicos em áreas técnicas e científicas.
"A proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade", afirmou a deputada durante a tramitação da matéria.
Pressão de pesquisadores
Ao defender a iniciativa, Luiz Carlos Hauly afirmou que o projeto responde a reivindicações de pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Segundo ele, a proposta busca reduzir a saída compulsória de profissionais especializados em áreas estratégicas.
"A política nacional de atração e de permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua."
Durante a votação, a deputada Erika Kokay (PT-DF) declarou apoio à proposta e afirmou que a medida pode atingir também empregados públicos de empresas como Petrobras e Serpro.
Argumentos da proposta
Na justificativa do projeto, Hauly argumenta que o aumento da expectativa de vida e os avanços da medicina permitem que profissionais permaneçam aptos ao trabalho mesmo após os 75 anos. O texto afirma ainda que a administração pública enfrenta dificuldades para repor rapidamente quadros técnicos altamente especializados.