Representantes de plataformas digitais afirmaram nesta quarta-feira (20), em audiência na Câmara dos Deputados, que as regras do TSE para combater desinformação e uso irregular de inteligência artificial nas eleições podem levar à remoção excessiva de conteúdos legítimos.
A avaliação foi apresentada pela diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, em debate da Comissão de Comunicação. A entidade representa empresas como Meta, TikTok, Kwai, Amazon e Discord.
Segundo Roberta, a principal dificuldade está na aplicação da Resolução 23.755/26, editada pelo TSE em março. Para ela, termos subjetivos da norma dificultam a análise automatizada das publicações e ampliam a insegurança jurídica.
Ela citou como exemplo a definição de "conteúdos notoriamente inverídicos", que, segundo as plataformas, abre margem para interpretações divergentes.
"Ao mesmo tempo em que não se quer uma intervenção no debate público, cria-se um incentivo para que as plataformas atuem preventivamente, sem decisão judicial. Isso coloca as empresas diante de dois riscos: ou são acusadas de censura, ou acabam responsabilizadas pela permanência do conteúdo."
Resolução prevê restrições ao uso de IA
As regras aprovadas pelo TSE determinam que candidatos e campanhas informem de forma explícita quando utilizarem conteúdos produzidos ou manipulados por inteligência artificial.
A resolução também proíbe a divulgação de conteúdos gerados por IA no período entre 72 horas antes e 24 horas após a votação. O descumprimento pode resultar em multas, sanções administrativas e investigações por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Durante a audiência, representantes do governo defenderam as medidas adotadas pela Justiça Eleitoral.
O superintendente de Regulação da ANPD, Lucas Carvalho, afirmou que as normas não proíbem o uso de inteligência artificial nas campanhas, mas estabelecem parâmetros de transparência semelhantes aos já aplicados em eleições anteriores.
"O que se busca é adaptar ao ambiente digital regras básicas de convivência democrática. Não se pode manipular nem mentir", declarou.
Governo cita ameaça de deepfakes
Representando a AGU, Raphael Monteiro afirmou que o avanço das ferramentas de IA aumentou os riscos para o processo eleitoral, principalmente com a circulação de deepfakes e conteúdos falsos de alta capacidade de convencimento.
Segundo ele, as resoluções do TSE são necessárias para preservar a igualdade entre candidatos e proteger a confiança do eleitorado.
"A premissa básica da Justiça Eleitoral é garantir a paridade de armas", disse.
Fiscalização em tempo real preocupa deputados
A presidente da Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), questionou se as plataformas possuem estrutura suficiente para monitorar conteúdos em tempo real durante as eleições.
Em resposta, Roberta Jacarandá afirmou que o volume diário de publicações torna inviável uma moderação totalmente humana. Por isso, segundo ela, as empresas dependem de sistemas automatizados, o que aumenta o risco de remoção equivocada de conteúdos legítimos.
Ela defendeu que o combate à desinformação seja feito sem comprometer a liberdade de expressão e alertou para possíveis efeitos colaterais das regras eleitorais.
"As intenções são legítimas e necessárias, mas a forma de aplicação precisa considerar os impactos práticos", afirmou.