O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26) o projeto de lei 1.384/2011, que concede à União a prerrogativa de adquirir produtos essenciais da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) com um acréscimo de até 25% sobre o preço mínimo vigente. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.
De autoria do ex-deputado Beto Faro (PA), hoje senador, o teve como relator em Plenário o deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), que introduziu uma emenda para facultar à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a venda direta desses produtos a micro e pequenas indústrias de alimentos, micro e pequenas empresas do varejo alimentar, bem como a cooperativas e associações.
A proposta acompanhou o substitutivo elaborado pelo deputado Zé Neto (PT-BA), previamente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto aprovado limita-se à alteração do valor adicional que o governo poderá pagar aos produtores na aquisição de produtos para formação de estoques públicos, como arroz, feijão e outras culturas estocáveis.
As medidas adicionais relacionadas às aquisições realizadas em leilão público serão definidas, em ato do Poder Executivo. O entendimento de Zé Neto é que o leilão pode compensar gastos maiores com as compras do estoque regulatório devido à dinâmica concorrencial dos leilões.
Atualmente, a Lei 8.171/1991 estabelece que as vendas dos estoques públicos devem ser realizadas por meio de leilões em bolsas de mercadorias ou por licitação pública. O texto apresentado pelo deputado Wilson Santiago e aprovado pelo Plenário determina que a Conab poderá ainda praticar a venda direta dos estoques comprados a preço superior ao mínimo vigente para atender programas e ações de abastecimento e de segurança alimentar.
Um ato conjunto dos três ministérios de Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Fazenda definirá, a partir de subsídios técnicos fornecidos pela Conab, os critérios de adesão e credenciamento dos beneficiários e a metodologia de preços da venda direta, que terá como referência os preços de mercado.
ProVB
O projeto também modifica a legislação sobre o programa de venda em balcão (ProVB) de milho e estende as condições a outros produtos destinados à ração animal, como sorgo, caroço de algodão, farelo de soja e farelo de milho. Esse programa consiste em um estoque regulador destinado à venda de milho para ração animal a aquicultores e pequenos criadores com Cadastro da Agricultura Familiar (CAF).
Conforme a proposta aprovada, cooperativas de produção agropecuária e associações formadas por agricultores familiares e com CAF ativo passam a integrar o programa. O limite legal de compra pelo produtor familiar permanece inalterado em 27 toneladas mensais. Para as cooperativas e associações, será de 80 toneladas mensais.
Também por meio de ato conjunto, os ministérios devem publicar as condições para a venda dos produtos às cooperativas e associações de agricultores familiares, a fim de impor limites específicos para sua participação e comprovação do repasse dos produtos a seus cooperados.
As pastas terão ainda que aprovar a proposta de utilização dos estoques públicos comprados pelo governo federal e de uso do contrato de opção de venda, uma espécie de "seguro de preços" para o produtor rural, que paga um prêmio para adquirir o direito (opção) de vender sua produção ao governo em data futura e a um preço previamente fixado. Se na época da colheita o preço de mercado estiver muito baixo, o produtor exerce a opção e vende para a Conab pelo valor garantido no contrato. Caso o preço de mercado esteja em alta, o agricultor vende no mercado comum.
Para 2026, os ministérios envolvidos estimam a compra de 50 mil toneladas de milho no ProVB, com custo projetado de R$ 60 a 65 milhões. O preço de venda também poderá ser subsidiado ao pequeno criador por meio de equalização de preços para a qual estão reservados R$ 80 milhões.
Segundo o relator, a proposta fortalece a política de estoques públicos de alimentos ao estabelecer um instrumento essencial para assegurar a estabilidade de preços e prevenir situações de desabastecimento.
"A manutenção de estoques estratégicos bem estruturados reafirma esse compromisso histórico, garantindo que alimentos essenciais permaneçam acessíveis à população mais vulnerável e consolidando o direito humano à alimentação adequada como prioridade permanente do Estado brasileiro."