A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.691/2026, que cria o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP). A proposta estabelece normas gerais para o registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O texto determina que as abordagens realizadas por agentes de segurança pública da União, Estados e Municípios incluam informações como data, horário e local da ação, identificação funcional do agente, motivação da abordagem e resultado da ocorrência. O projeto também prevê o registro autodeclarado de cor ou raça da pessoa abordada, mediante consentimento.
Ao fim da abordagem, a pessoa deverá receber um protocolo eletrônico ou código digital para consultar posteriormente os dados da ocorrência. O sistema também permitirá registrar elogios, reclamações e denúncias, além do envio de vídeos e imagens.
Integração com câmeras corporais
A proposta prevê integração do sistema com as bases do SUSP, câmeras corporais utilizadas por agentes de segurança pública, plataformas de ouvidoria e corregedoria e bancos de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o projeto, os dados coletados serão utilizados para formulação de políticas públicas, produção de estatísticas nacionais e prevenção de abusos e práticas discriminatórias. O texto estabelece que as informações deverão seguir as regras da LGPD.
A implementação do sistema deverá ocorrer de forma gradual, com prioridade inicial para capitais e regiões metropolitanas.
Justificativa
Na justificativa, Heloísa Helena afirma que a ausência de mecanismos padronizados de registro dificulta a fiscalização institucional e a produção de diagnósticos sobre abordagens policiais.
A deputada também cita decisões do STF no âmbito da ADPF das Favelas (ADPF 635) como referência para fortalecimento de mecanismos de transparência e monitoramento da atividade policial.