A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o projeto de lei 2.431/2026, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. A proposta estabelece diretrizes para promover e proteger os direitos territoriais, sociais, culturais, econômicos, ambientais e religiosos dessas comunidades.
O texto aguarda despacho da Presidência da Câmara para iniciar sua tramitação. Entre os princípios da política estão o combate ao racismo, ao racismo religioso e à intolerância religiosa, além da valorização dos saberes, tradições e formas de organização social dos povos de terreiro.
Segundo a autora, o projeto transforma em lei diretrizes já previstas no Decreto nº 12.278/2024 e busca ampliar as políticas públicas de prote
Acesso a direitos e participação social
O projeto prevê a ampliação do acesso dessas comunidades a políticas públicas, a garantia do livre exercício das práticas religiosas e a preservação do patrimônio material e imaterial ligado às tradições afro-brasileiras. Também estão previstas ações voltadas à proteção ambiental, segurança alimentar, inclusão social e fortalecimento econômico.
Outro ponto da proposta é o reconhecimento da autoidentificação como critério fundamental para acesso às políticas públicas destinadas aos povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana.
A implementação da política deverá ocorrer por meio de planos de ação bienais, com monitoramento contínuo e participação das próprias comunidades na elaboração e avaliação das medidas.
Consulta prévia
O texto determina a realização de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los direta ou indiretamente.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar selos de certificação para produtos originários desses territórios e para o reconhecimento da importância cultural de seus bens materiais e imateriais.
Combate à intolerância religiosa
Na justificativa do projeto, Laura Carneiro afirma que os povos de terreiro e de matriz africana enfrentam um histórico de discriminação e vulnerabilidade social.
A parlamentar cita dados do Disque Direitos Humanos que registraram 2.774 denúncias de intolerância religiosa entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, com maior incidência entre religiões de matriz africana.
A deputada também menciona levantamento realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e entidades parceiras, segundo o qual 80% dos integrantes de 511 terreiros consultados relataram ter sofrido racismo religioso.
De acordo com a pesquisa, 76% dos terreiros foram alvo de violência e 74% sofreram ameaças, depredações ou destruições motivadas por discriminação religiosa.