O deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC) apresentou um projeto de lei (2.879/2026) que aumenta de 50% para 75% o percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) repassados diretamente aos Estados e ao Distrito Federal.
A proposta altera a Lei 13.756/2018 e amplia a transferência obrigatória dos recursos, sem necessidade de convênios, contratos de repasse ou instrumentos semelhantes.
Segundo o parlamentar, a medida busca fortalecer a capacidade financeira dos entes responsáveis pela execução direta das políticas de segurança pública, permitindo mais investimentos em tecnologia, inteligência, infraestrutura, capacitação e valorização dos profissionais da área.
"A ampliação do percentual de transferência obrigatória busca assegurar maior previsibilidade e estabilidade no financiamento das ações de segurança pública", afirma Eduardo Velloso na justificativa do projeto.
O deputado argumenta ainda que a mudança fortalece o pacto federativo e reduz entraves burocráticos que podem atrasar a aplicação dos recursos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Caso seja aprovada, a nova regra passará a valer a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.