Avançou na Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas.
A proposta foi aprovada nesta semana pela Comissão de Finanças e Tributação e amplia os mecanismos de repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores que atuam sem autorização do governo federal.
O texto define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore atividades de jogos ou apostas sem licença oficial e estabelece uma série de medidas para dificultar sua atuação, especialmente por meio do sistema financeiro e da internet.
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que unificou o projeto de lei 4.044/2025, dos deputados Paulo Litro (União Brasil-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e Merlong Solano (PT-PI), com o projeto de lei 6.066/2025, que trata da criminalização da exploração ilegal de apostas e da manipulação de eventos esportivos.
Controle financeiro
Pela proposta, instituições financeiras e de pagamento deverão adotar mecanismos para identificar transações ligadas a operadores irregulares, compartilhar informações sobre fraudes e consultar bases atualizadas mantidas pelo Ministério da Fazenda.
O descumprimento das regras poderá resultar em multas de até R$ 20 milhões, além de suspensão temporária de serviços e restrições ao uso de modalidades de pagamento como Pix e TED em casos de reincidência ou infrações graves.
O texto também determina que o Banco Central regulamente medidas para impedir o uso do Pix por operadores não autorizados, incluindo filtros automáticos, integração com bases de risco e a criação de uma modalidade específica de transação para apostas.
Durante a votação, os deputados aprovaram uma alteração para garantir que as novas exigências alcancem todas as instituições financeiras e de pagamento, e não apenas as autorizadas pelo Banco Central.
A proposta ainda exige que empresas prestadoras de serviços para o setor comprovem capacidade técnica para atuar. O credenciamento terá validade de cinco anos e dependerá do pagamento de taxa de até R$ 20 mil por categoria de serviço.
Mudanças na Lei das Apostas
O projeto altera a Lei das Apostas para permitir que o Ministério da Fazenda exija de operadores autorizados sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos feitos do exterior ou por redes privadas virtuais (VPNs).
Também obriga provedores de internet a manter canais permanentes de comunicação com o regulador para cumprimento de determinações de bloqueio de sites ilegais.
Outra mudança amplia as infrações previstas na legislação, proibindo a divulgação de publicidade de operadores não autorizados e o fornecimento de infraestrutura tecnológica, meios de pagamento ou serviços que facilitem a exploração irregular de apostas. Permanecem permitidos serviços técnicos, jurídicos ou de consultoria voltados exclusivamente à obtenção de autorização oficial.
Novos crimes
O texto cria um capítulo específico de crimes relacionados ao setor.
Entre as novas tipificações estão a exploração ou facilitação de apostas sem autorização; a intermediação de pagamentos para operadores ilegais; a divulgação de propaganda irregular; e a obstrução de medidas de bloqueio de sites e plataformas.
As penas variam de um a seis anos de prisão e podem ser ampliadas em casos de reincidência, uso de estruturas empresariais ou mecanismos de ocultação de identidade.
Cooperação entre órgãos
A proposta também reforça as atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no combate a sites ilegais de apostas. Caberá à agência coordenar medidas técnicas para impedir o acesso às plataformas, incluindo bloqueios por DNS, IP, SNI e identificação de sites espelho. Prestadoras que descumprirem as determinações poderão ser sancionadas.
O projeto prevê ainda a criação de uma base unificada de operadores irregulares e o compartilhamento de informações entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também determina a publicação de relatórios trimestrais sobre o mercado ilegal e a manutenção de um canal oficial de denúncias, inclusive anônimas.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como está sujeita à apreciação do plenário da Câmara, ainda precisará ser aprovada pelos deputados e pelo Senado para se transformar em lei.