A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a importação para o Brasil de produtos fabricados com o uso de trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão. O parecer amplia o alcance do texto original (2.799/2015) que tratava apenas de cacau e derivados e passa a abranger qualquer mercadoria produzida nessas condições.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da proposta. O texto estabelece que a restrição à importação deverá se basear em decisões definitivas ou em informações provenientes de organismos internacionais e autoridades competentes, evitando a aplicação de sanções com base apenas em denúncias ou investigações em andamento.
Pelo texto aprovado, caberá ao governo federal regulamentar a aplicação da medida e coordenar a atuação de órgãos responsáveis pelo comércio exterior, fiscalização trabalhista e controle aduaneiro. O objetivo é impedir que produtos associados a violações de direitos humanos ingressem no mercado brasileiro.
A proposta prevê a apreensão e o confisco das mercadorias importadas em desacordo com a futura legislação. Os recursos obtidos com essas medidas deverão ser destinados a um fundo voltado ao combate do trabalho infantil e do trabalho forçado.
O texto também determina que o governo publique, a cada seis meses, uma relação de empresas e entidades internacionais envolvidas com essas práticas. A lista deverá ser elaborada com base em informações de organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de decisões judiciais e outras fontes oficiais.
Empresas autuadas poderão evitar sanções caso comprovem que adotaram mecanismos adequados de controle e monitoramento em suas cadeias de produção, de acordo com o porte da companhia e os riscos inerentes à atividade econômica.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado.