A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que solicitará à Justiça dos Estados Unidos autorização para atuar no processo movido pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Em nota, a AGU informou que protocolará um pedido para que o Estado brasileiro seja admitido formalmente no processo. Como a ação foi movida apenas contra Moraes, a habilitação é considerada necessária para que a União possa defender as decisões do STF perante a Justiça dos Estados Unidos.
"A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros."
Para a AGU, permitir que decisões do STF sejam analisadas por cortes de outro país representa uma afronta à imunidade de jurisdição, à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
"O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a legislação vigente."
O órgão também informou que pedirá a extinção do processo sem análise do mérito das alegações apresentadas pelas empresas.
Ação nos Estados Unidos
No mês passado, a Justiça Federal da Flórida, onde tramita o processo, autorizou a notificação de Alexandre de Moraes por e-mail, destravando o andamento da ação, que estava paralisada desde 2025 por dificuldades na citação formal do ministro.
A Rumble e a Trump Media acionaram a Justiça norte-americana para contestar decisões de Moraes que determinaram a remoção ou suspensão de perfis em plataformas digitais. As empresas argumentam que as ordens violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão.
As decisões questionadas atingiram contas ligadas a influenciadores e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das determinações do STF, a companhia sustenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a rede social Truth Social.