A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar 73/2025, que impede o bloqueio ou contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais.
A proposta, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), também recebeu pedido de urgência e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as agências reguladoras no rol de despesas imunes à limitação de empenho e movimentação financeira, mecanismo utilizado pelo governo federal para cumprir metas fiscais e equilibrar as contas públicas.
Se aprovado pelo Congresso, o projeto alcançará as 12 agências reguladoras federais responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia, entre elas Aneel, Anatel, ANP, Anvisa, ANA, ANTT, Antaq, Anac, ANS, ANM, Ancine e a ANPD.
Relator amplia alcance da proposta
O texto original previa proteção apenas para despesas ligadas às atividades-fim das agências e custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), retirou essas condicionantes e estendeu a vedação a qualquer bloqueio de recursos das autarquias.
Segundo ele, a autonomia das agências permanece limitada enquanto o Executivo puder restringir a execução orçamentária dos órgãos.
"Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade e manutenção de pessoal."
Marcos Rogério também argumentou que a atuação regulatória depende de estruturas administrativas e operacionais que não podem ser separadas das atividades-fim.
"Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades", disse.
Pressão por mais autonomia
A discussão ocorre em meio à previsão de bloqueio de R$ 1,6 bilhão em despesas das agências reguladoras até dezembro, conforme o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026.
Na justificativa do projeto, Laércio Oliveira argumenta que os contingenciamentos comprometem a fiscalização, atrasam processos de licenciamento e regulamentação e podem afetar a prestação de serviços essenciais.
Para o senador, as agências exercem papel estratégico em setores como energia, telecomunicações, transportes, saneamento e saúde suplementar, sendo fundamentais para garantir segurança jurídica e atrair investimentos privados.
O tema ganhou força após sucessivos alertas das próprias agências reguladoras sobre os efeitos dos bloqueios orçamentários.
Em audiência pública realizada pela Comissão de Infraestrutura, representantes dos órgãos afirmaram que os cortes afetam atividades de fiscalização, análise de processos e investimentos em tecnologia.
Divergência sobre responsabilidade fiscal
A aprovação da proposta ocorreu após pedido de vista da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), que apoiou a versão original do projeto, mas criticou a ampliação promovida pelo relator.
"Uma coisa é garantir que a agência gaste a taxa que ela arrecadou no seu setor, outra completamente diferente é imunizar recursos gerais do Orçamento por completo sob gestão fiscal do governo federal. Não é um capricho, mas uma ferramenta vital de responsabilidade fiscal."
Soraya defendeu que a redação inicial preservava melhor o equilíbrio entre a autonomia das agências e os instrumentos de controle das contas públicas.
Durante a votação, Marcos Rogério rejeitou uma emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que buscava estender a proteção contra contingenciamentos a despesas de ciência e tecnologia financiadas por contribuições sociais.
O relator avaliou que a proposta extrapolava o escopo do projeto.
Após passar pela CAE, o projeto ainda precisará ser votado pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.