A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar 337/2017, que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue para análise do Senado.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG). A medida formaliza a integração das duas procuradorias à estrutura da AGU, mantendo sua subordinação ao advogado-geral da União.
Pela proposta, os procuradores-gerais da PGF e da Procuradoria-Geral do Banco Central serão indicados conjuntamente pelo advogado-geral da União e, respectivamente, pelo ministro da Fazenda ou pelo presidente do Banco Central.
A escolha deverá recair preferencialmente sobre integrantes das carreiras.
Integração institucional
O projeto adota o princípio da unicidade institucional da AGU para orientar a atuação dos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial da União e das entidades da administração pública federal. O objetivo é promover, de forma gradual, a harmonização e a integração administrativa dessas estruturas.
Segundo Lafayette de Andrada, a proposta não amplia os poderes do advogado-geral da União, mas busca racionalizar a organização da advocacia pública federal.
"Essa iniciativa representa uma busca pela racionalidade administrativa, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União."
No caso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central, o texto mantém a vinculação técnica e jurídica à AGU e prevê a possibilidade de futuras reorganizações administrativas que aprofundem essa integração institucional.
Conselho superior
A proposta também altera regras de composição do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. O texto determina que os representantes eleitos de cada carreira jurídica e seus suplentes sejam servidores estáveis nos respectivos cargos efetivos.
Além disso, caberá ao advogado-geral da União editar ato para garantir que o sistema de votação preserve o equilíbrio de representatividade entre as carreiras jurídicas e os titulares dos órgãos de direção superior.
As mudanças, segundo os defensores da proposta, buscam assegurar maior equilíbrio institucional na participação das diferentes carreiras que integram a AGU.
Divergências
Parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que a medida fortalece a advocacia pública e melhora a coordenação jurídica do Estado. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a atualização das carreiras amplia a capacidade do Estado de responder às necessidades do país.
Na mesma linha, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que o texto fortalece a identidade institucional da advocacia pública e consolida prerrogativas das carreiras.
Já a oposição apontou riscos para a autonomia de órgãos federais.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a proposta pode reduzir a independência de autarquias, agências reguladoras e do Banco Central, além de ampliar a influência do advogado-geral da União sobre determinadas causas.
Líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), também criticou a medida. Segundo ele, o projeto contraria a proposta de ampliação da autonomia do Banco Central em discussão no Congresso e fortalece excessivamente a figura do advogado-geral da União.