Foi aprovado, nesta quarta-feira (17), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto que permite contabilizar como gastos em saúde recursos de emendas parlamentares destinados ao atendimento pré-hospitalar realizado pelos corpos de bombeiros.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
O texto altera as regras que disciplinam a aplicação dos recursos mínimos em saúde e abre caminho para que parte das emendas individuais obrigatoriamente destinadas ao setor financie ações dos bombeiros voltadas ao atendimento de urgência e emergência.
Atualmente, pelo menos metade das emendas individuais de deputados e senadores deve ser direcionada à saúde.
De autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto de lei complementar 18/2021 estabelece que apenas despesas relacionadas ao atendimento pré-hospitalar e que atendam a critérios definidos pelo Ministério da Saúde poderão ser enquadradas como gastos em saúde.
A proposta também veda que despesas sem relação com essa atividade, como pagamento de pessoal, sejam contabilizadas para esse fim.
Após aprovar o projeto, a comissão também acolheu um requerimento de urgência apresentado por Nelsinho Trad (PSD-MS).
Defesa da proposta
Relator do projeto, o senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou parecer favorável à aprovação da matéria sem mudanças. Na avaliação dele, a proposta contribui para aprimorar o financiamento das atividades de atendimento pré-hospitalar realizadas pelos corpos de bombeiros, sem comprometer os recursos destinados à saúde pública.
Segundo o parlamentar, o texto apenas reconhece o papel desempenhado pelas corporações em situações de urgência e emergência.
"A proposta não transfere recursos da saúde para a segurança pública, nem tira recursos do SUS nem do Samu", afirmou.
Senadores divergem sobre impacto
A principal resistência ao projeto veio do senador Humberto Costa (PT-PE). Para ele, embora os valores envolvidos não sejam expressivos, a mudança na legislação pode abrir espaço para que outras despesas passem a ser enquadradas como gastos em saúde, reduzindo a proteção orçamentária do setor.
O petista lembrou que a Lei Complementar 141, de 2012, foi criada justamente para delimitar quais despesas podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde.
"Os recursos que podem ir aos bombeiros não são nem tão relevantes. O problema é que estaremos abrindo um precedente perigoso para voltar a tudo o que havia no passado, e sabemos o trabalho que deu para garantir os recursos para a saúde."
Como alternativa, Humberto Costa defendeu a criação de uma regra específica para ampliar os investimentos nos corpos de bombeiros, sem utilizar recursos das emendas parlamentares vinculadas à saúde.
Bombeiros em emergências
Em defesa do projeto, o senador Nelsinho Trad afirmou que o atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros integra a rede de resposta a emergências e não representa concorrência com os serviços de saúde.
Durante o debate, ele citou dados apresentados em audiência pública realizada pela CAS em 8 de junho, segundo os quais os bombeiros responderam por cerca de 40% das 2,5 milhões de ocorrências registradas.
"Eu não consigo entender por que essa situação possa vir a causar um prejuízo para a saúde, até porque ninguém aqui vai colocar tudo para esse setor das emendas que a gente tem."
Para acelerar a tramitação, o pedido ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado.