A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.883/19, que obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra crianças ou adolescentes a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão.
A proposta é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e altera o ECA.
Segundo Laura Carneiro, a iniciativa reforça a proteção integral assegurada pela Constituição às crianças e adolescentes. Para a parlamentar, a proposta amplia a resposta do Estado ao incluir mecanismos de conscientização e reeducação dos agressores.
"Ao prever o ingresso compulsório dos pais ou do responsável, autores de violência, em programas de prevenção, a proposição agrega à resposta estatal uma dimensão preventiva e pedagógica, voltada a interromper o ciclo de violência e a reduzir a reincidência."
O que muda
O projeto altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que a autoridade judicial determine a participação obrigatória do agressor em programas de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.
A medida poderá ser aplicada em casos de violência física, psicológica ou sexual, além de situações de negligência ou abandono. A determinação poderá ocorrer juntamente com outras providências já previstas na legislação, como o afastamento do agressor do convívio familiar.
Na prática, a proposta busca associar medidas protetivas e punitivas a ações educativas, com foco na mudança de comportamento e na prevenção de novos episódios de violência.
O que diz o ECA atualmente
O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê uma série de medidas para proteger menores em situação de risco, incluindo o afastamento de pais ou responsáveis que violem seus direitos.
A legislação também estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação, dignidade e convivência familiar, protegendo crianças e adolescentes de toda forma de violência, negligência ou exploração.
O projeto acrescenta ao conjunto dessas medidas a possibilidade de encaminhamento obrigatório do agressor para programas especializados de prevenção e orientação.
Defensores da medida argumentam que a responsabilização dos autores deve ser acompanhada de ações educativas e de acompanhamento psicológico ou social, especialmente em situações de violência recorrente.
Próximas etapas
Aprovado pela CCJ, o projeto concluiu sua tramitação nas comissões da Câmara. Caso não seja apresentado recurso para análise pelo plenário da Casa, o texto será encaminhado diretamente ao Senado Federal.
Se também for aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.