A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão terminativa, o projeto de lei 786/2023, que amplia o uso de compromissos de investimento no setor de telecomunicações para promover a conectividade em escolas públicas e outras áreas de interesse social.
A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
A matéria altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para permitir que autorizações de serviços, adaptações de concessões e prorrogações de uso de radiofrequências sejam associadas a compromissos de investimento voltados à expansão da infraestrutura de telecomunicações e da internet banda larga.
Como foi aprovada em caráter terminativo, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.
Escolas públicas entre as prioridades
O projeto nasceu com o objetivo de garantir que empresas do setor contribuam para a instalação e manutenção de conexões de internet em escolas públicas de educação básica.
Durante a tramitação, porém, a relatora apresentou emendas para ampliar o alcance da iniciativa.
Pelo texto aprovado, os compromissos de investimento deverão considerar a expansão e a melhoria da infraestrutura de telecomunicações, a redução das desigualdades sociais e regionais e o atendimento de pontos de interesse público, como unidades de saúde, assistência social e escolas públicas.
A proposta também prevê que esses compromissos possam ser utilizados em processos de autorização e renovação de radiofrequências, permitindo que parte dos investimentos substitua parcelas dos valores normalmente pagos pelas empresas ao poder público.
Mudanças propostas pela relatora
No parecer aprovado, Daniella Ribeiro argumenta que os compromissos de investimento se consolidaram como um importante instrumento de política pública, especialmente após o leilão das frequências destinadas ao 5G.
Uma das alterações promovidas pela relatora foi retirar a limitação da medida aos serviços de telefonia móvel.
Com isso, o mecanismo poderá ser aplicado a todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, conforme regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.
Outra mudança determina que, nos processos de adaptação das concessões de telefonia fixa, sejam considerados investimentos destinados à manutenção ou ampliação do acesso gratuito à internet banda larga em escolas públicas localizadas na área de atuação das empresas.
Benefício fiscal é excluído
O parecer também suprimiu um dos dispositivos do projeto original que autorizava a redução das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para empresas que cumprissem os compromissos de investimento.
Segundo a relatora, os investimentos já funcionam como contrapartida econômica para as operadoras, uma vez que podem substituir parte dos valores cobrados em autorizações e renovações.
Na avaliação da senadora Daniella Ribeiro, a concessão simultânea de benefício tributário poderia representar dupla vantagem às empresas e reduzir a arrecadação do fundo.
Leia a íntegra do projeto aprovado.
Além do projeto, comissão aprovou outorgas de rádio
A comissão também aprovou 40 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio de 14 estados brasileiros.
Eles tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs) e vão à promulgação pela Presidência do Senado.
A maioria dos pedidos aprovados (20) é de rádios comunitárias, emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a comunidades específicas e destinadas a integrar a população e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
Quinze projetos tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM).
Outros cinco referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para FM. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).