O deputado Padre João (PT-MG) apresentou o projeto de lei 3.286/2026 para incluir egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico e de estruturas congêneres do sistema prisional entre os beneficiários do Programa de Volta para Casa. A proposta altera a Lei 10.708/2003 e estende o auxílio-reabilitação psicossocial, atualmente destinado, entre outros grupos, a pessoas que deixam Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Pelo texto, o benefício poderá ser concedido aos egressos dessas unidades mediante decisão judicial, mantendo as exigências já previstas na legislação para ingresso no programa.
Segundo Padre João, a legislação atual deixa de contemplar pessoas que passaram por alas psiquiátricas instaladas em unidades prisionais, embora elas vivenciem situação semelhante à dos egressos dos hospitais de custódia.
"Sob a luz do princípio constitucional da isonomia, torna-se imperativo estender os benefícios do Programa De Volta para Casa aos egressos dessas alas."
O projeto cita a Conselho Nacional de Justiça e a Política Antimanicomial do Judiciário, que reconheceu a equivalência entre as Alas de Tratamento Psiquiátrico e os Hospitais de Custódia, além de determinar medidas para evitar a permanência de pessoas com transtornos mentais em unidades prisionais.
Reinserção social
O deputado afirma que a proposta fortalece a política de desinstitucionalização e amplia o acesso ao auxílio destinado à reinserção social de pessoas com transtornos mentais.
"A expansão do alcance do auxílio-reabilitação psicossocial oferece um suporte financeiro para que mais pessoas possam realizar a transição da institucionalização para uma vida em liberdade, com dignidade e autonomia."
O deputado ressalta que permanecerão válidos os critérios atualmente exigidos para concessão do benefício, como avaliação clínica e social, consentimento do paciente, acompanhamento pela rede de saúde mental e autorização judicial.