A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a medida provisória que destina parte da arrecadação federal com apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao fundo usado para financiar atividades da Polícia Federal. O texto segue agora para análise do Senado.
A MP 1.348/2026 prevê que até 3% dos recursos obtidos pelo governo com as bets sejam repassados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol. Essa parcela, antes direcionada à seguridade social, passará a custear despesas ligadas à saúde dos servidores da PF.
O repasse será gradual: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A medida também autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional.
Veja a íntegra do texto aprovado.
Saúde de servidores
A Câmara aprovou o texto da comissão mista que analisou a medida provisória. O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), fez pequenas mudanças na proposta e defendeu que a medida amplia a assistência aos policiais e seus familiares. Segundo ele, a atividade policial é desgastante e causa prejuízos à saúde dos profissionais.
Criado em 1997, o Funapol financia atividades da Polícia Federal. Ao longo dos anos, a legislação passou a permitir que o fundo bancasse também despesas de caráter indenizatório, de saúde e de disponibilidade dos servidores. Com a MP, deixam de existir limites para esse tipo de gasto. O texto também inclui novas despesas, como ressarcimento de gastos com saúde e pagamento por atividade extraordinária.
A medida permite ainda que o ministro da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas de saúde a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a criação de pagamento por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de lei específica.
Mudança no destino do dinheiro
Antes da MP, o Funapol já recebia 0,5% da fatia das bets repartida entre vários órgãos públicos. A mudança amplia a participação do fundo na parcela adicional da tributação das apostas, que havia sido prevista para reforçar políticas de saúde, inclusive programas de apoio a pessoas com dependência em jogos.
Com a aprovação na Câmara, a medida precisa ser votada pelo Senado para não perder validade. Como toda medida provisória, o texto tem força de lei desde a edição pelo Executivo, mas depende da aprovação do Congresso para se tornar permanente.