A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quinta-feira (2), o regime de urgência para o projeto de lei 2.898/2025, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que altera a Lei de Crimes Ambientais para criar um regime especial de sanções voltado a pequenos produtores rurais que exercem atividades de subsistência.
Com a aprovação do requerimento, a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário, sem precisar passar pelas etapas restantes de tramitação nas comissões da Casa.
Após a votação da urgência, a sessão foi encerrada.
O que muda
O projeto acrescenta um dispositivo à Lei de Crimes Ambientais para estabelecer um regime especial de sanções administrativas aos pequenos produtores rurais enquadrados na Lei da Agricultura Familiar que desenvolvam atividades de subsistência.
Pela proposta, deixam de ser aplicadas de forma imediata algumas penalidades administrativas, entre elas:
- apreensão de animais, produtos e equipamentos;
- destruição ou inutilização de produtos;
- suspensão da venda e da fabricação de produtos;
- embargo das atividades.
Em vez dessas medidas, o produtor terá prazo de até 24 meses para adotar as intervenções necessárias à correção das irregularidades e à redução dos danos ambientais identificados.
Se as providências não forem adotadas dentro desse período, as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Lucio Mosquini afirma que a proposta busca conciliar a proteção ambiental com a realidade socioeconômica dos pequenos agricultores.
Segundo o deputado, a intenção é garantir tratamento proporcional aos produtores que exercem atividade de subsistência, preservando a fiscalização ambiental sem comprometer a segurança alimentar e a renda dessas famílias.
Com a aprovação da urgência, o projeto fica apto a ser incluído na pauta do Plenário da Câmara para votação do mérito, em data que será definida pela Presidência da Casa.