Foi sancionada a Lei nº 15.462/2026, que garante aos professores da educação básica da rede pública o direito de utilizar a licença remunerada para participar de cursos de qualificação, programas de pós-graduação, como especialização, mestrado e doutorado, e desenvolver pesquisas na área da educação.
A nova legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para detalhar as modalidades de aperfeiçoamento profissional continuado dos docentes.
Até então, a legislação previa o direito à formação continuada, mas não especificava quais atividades poderiam ser contempladas, o que, na prática, dificultava a concessão de afastamentos para cursos de longa duração ou projetos de pesquisa.
Com a mudança, o aperfeiçoamento profissional passa a incluir, de forma expressa, cursos de qualificação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu, além de períodos destinados à realização de pesquisas no campo da educação. A licença remunerada para essas atividades continua prevista como instrumento de valorização dos profissionais do magistério público.
A norma teve origem no projeto de lei nº 96/2024, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PSB-CE). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Confira a íntegra da lei sancionada.