O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei complementar 18/2021, que permite o uso de emendas parlamentares para o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares em ações públicas de saúde.
A proposta abre uma nova possibilidade para deputados e senadores direcionarem recursos orçamentários a estruturas de urgência e emergência dos bombeiros, o que inclui custeio e investimentos diretamente vinculados ao atendimento realizado antes da chegada do paciente ao hospital.
A autorização, porém, não será irrestrita. O dinheiro deverá ser aplicado exclusivamente na dimensão assistencial do serviço, passar pela avaliação do Ministério da Saúde e cumprir requisitos definidos pelo Poder Executivo e pela legislação que disciplina os gastos mínimos com saúde.
Em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que recomendou a rejeição de todas as cinco emendas apresentadas durante a tramitação.
A proposta, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), altera a Lei Complementar 141/2012, responsável por regulamentar os valores mínimos que União, Estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
O objetivo é incluir o atendimento pré-hospitalar dos bombeiros militares entre as atividades que podem receber recursos de emendas parlamentares classificadas como gastos em saúde.
"De imediato, percebe-se que o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, não gera despesas, uma vez que apenas permite que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde", afirma o parecer.
No mérito, Nelsinho Trad acompanha o entendimento anteriormente adotado pela Comissão de Assuntos Sociais. O senador reconhece que os corpos de bombeiros militares exercem papel relevante na preservação de vidas e na redução das sequelas provocadas por acidentes, violências, emergências clínicas e desastres.
Enquanto defensores afirmaram que o texto atua em importante área da saúde pública, críticos alertaram que a inclusão pode ser brecha para diminuir recursos enviados para outras áreas da saúde.
Agora, a proposta segue para sanção presidencial.