A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga agressores de mulheres a arcarem com os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados no cumprimento de medidas protetivas.
A cobrança não será aplicada quando a Justiça reconhecer que o agressor não possui condições financeiras para custear o equipamento.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Adriana Accorsi (PT-GO), ao projeto de lei 317/2026, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e a outros dois projetos apensados.
Segundo a relatora, o substitutivo aprovado reúne as principais contribuições das três propostas, com o objetivo de fortalecer a fiscalização das medidas protetivas e ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica.
"Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva."
Entre as mudanças previstas, o projeto determina que as delegacias criem canais exclusivos e complementares para emitir alertas imediatos e adotar providências sempre que o agressor descumprir a distância mínima estabelecida pela Justiça.
A proposta também obriga o Judiciário a fixar perímetros de exclusão ao redor da residência, do local de trabalho e da instituição de ensino frequentada pela vítima.
Outra inovação permite que celulares apreendidos em investigações policiais sejam destinados a mulheres de baixa renda, para que possam receber alertas e notificações de segurança.
A relatora destacou ainda que a Lei Maria da Penha foi recentemente atualizada pela Lei 15.383/2026, que passou a considerar crime o descumprimento do monitoramento eletrônico ou das áreas de exclusão, com aumento de pena em um terço nesses casos. A norma também autorizou a implementação imediata do monitoramento eletrônico pela autoridade policial.
A proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Confira a íntegra do projeto.